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Questões de Direitos Humanos da FGV

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Listagem de Questões de Direitos Humanos da FGV

#Questão 1128041 - Direitos Humanos, Direito Internacional dos Direitos Humanos, FGV, 2025, PC-MG, Médico Legista

Sobre a teoria geral dos direitos humanos, assinale a afirmativa correta.

Os direitos humanos são alienáveis, tendo em vista que podem ser atribuídos valores para fins de venda.

Direitos fundamentais e direitos humanos são sinônimos, uma vez que são aqueles previstos em normas internacionais na defesa da dignidade da pessoa humana.

A ideia de que os direitos humanos são indivisíveis decorre do reconhecimento de que possuem a mesma proteção jurídica, sendo essenciais para uma vida digna.

Um dos princípios basilares dos direitos humanos é a universalidade, uma vez que todo cidadão pode exercer o seu direito, mesmo que em detrimento de outrem.

A teoria jusnaturalista busca explicar os direitos humanos como aqueles que decorrem do ordenamento jurídico produzido pelo homem, que regula os fatos da natureza.

#Questão 1130050 - Direitos Humanos, Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos, FGV, 2025, TRF - 3ª REGIÃO, Juiz Federal Substituto

A respeito da Convenção da Haia, assinale a alternativa correta:

As Autoridades Centrais deverão cooperar entre si e promover a colaboração entre as autoridades competentes de seus respectivos Estados a fim de assegurar a proteção das crianças e alcançar os demais objetivos da Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, concluída na Haia, em 29 de maio de 1993.

Se a Autoridade Central do Estado de acolhida não considerar que os solicitantes estão habilitados e aptos para adotar, a mesma preparará um relatório que contenha informações sobre a identidade, a capacidade jurídica e adequação dos solicitantes para adotar, sua situação pessoal, familiar e médica, seu meio social, seu meio profissional, suas condições habitacionais, os motivos que os animam, sua aptidão para assumir uma adoção internacional, assim como sobre as crianças de que eles estariam em condições de tomar a seu cargo.

Se a Autoridade Central do Estado de origem considerar que a criança é adotável, deverá verificar, baseando-se especialmente nos relatórios relativos à criança e aos futuros pais adotivos, se a colocação prevista atende ao interesse dos adultos.

As Autoridades Centrais manter-se-ão informadas sobre o procedimento de adoção, sobre as medidas adotadas para levá-la a efeito, assim como sobre o desenvolvimento do período probatório, independentemente de seu requerimento.

O reconhecimento de uma adoção não poderá ser recusado em um Estado Contratante se a adoção for manifestamente contrária à sua ordem pública, levando em consideração o interesse superior da criança.

#Questão 1132061 - Direitos Humanos, Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH), FGV, 2025, PC-MG, Delegado de Polícia Substituto

Em relação aos mecanismos de proteção de direitos humanos, a Constituição Federal de 1988 estabelece que

caberá ação civil pública para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

conceder-se-á mandado de injunção para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

conceder-se-á mandado de segurança sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

#Questão 1094573 - Direitos Humanos, Direitos Humanos no Ordenamento Nacional, FGV, 2025, MPU, Técnico do Administração

A Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.
Sobre o tema, é correto afirmar que:

o órgão competente do Poder Legislativo fomentará a formação inicial e continuada de professores e a elaboração de material didático específico para o cumprimento da norma que dispõe sobre o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados;

a Lei prevê que os órgãos federais de fomento à pesquisa poderão criar incentivos a pesquisas e a programas de estudo voltados para temas referentes às relações étnicas, aos quilombos e às questões pertinentes à população negra, mas não traz essa previsão em relação aos órgãos distritais e estaduais;

a assistência religiosa é assegurada aos praticantes de religiões de matrizes africanas internados em hospitais ou em outras instituições de internação coletiva, exceto àqueles submetidos a pena privativa de liberdade;

a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) realizará, a cada dez anos, pesquisa destinada a identificar o percentual de ocupação por parte de segmentos étnicos e raciais no âmbito do setor público, a fim de obter subsídios direcionados à implementação da Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial (PNPIR);

a Lei nº 14.553/2023, que promoveu alterações no Estatuto da Igualdade Racial, estabeleceu a obrigatoriedade de os empregadores do setor público e privado incluírem um campo para identificação étnico e racial em documentos e registros trabalhistas.

#Questão 1094575 - Direitos Humanos, Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições, FGV, 2025, MPU, Técnico do Administração

Segundo a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, qualquer pessoa, grupo de pessoas ou entidade não governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados-membros da Organização pode apresentar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) denúncias ou queixas de violação da Convenção por um Estado-Parte.
De acordo com o referido tratado internacional, o requisito indispensável de admissibilidade de uma petição ou comunicação na Comissão Interamericana de Direitos Humanos, em qualquer hipótese, é:

a existência de litispendência internacional;

a apresentação da petição no modo impresso;

o esgotamento dos recursos da jurisdição interna do país;

a apresentação da petição no prazo de seis meses a partir da data em que o presumido prejudicado em seus direitos tenha sido notificado da decisão definitiva;

a presença, na petição, do nome, nacionalidade, profissão, domicílio e assinatura da pessoa ou pessoas ou do representante legal da entidade que a submeter.

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