Questões de Direitos Humanos da FGV

Analise, em consonância com as disposições da Lei nº 10.216/2001, as assertivas a seguir:

I. Internação involuntária é aquela determinada pela Justiça.

II. É responsabilidade do Estado o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, com a devida participação da sociedade e da família.

III. É permitida a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares.

Está correto o que se afirma em

Paulo, 26 anos, tem diagnóstico de psicose e buscou apoio no consultório do médico psiquiatra Antônio, que já o acompanhava anteriormente, demandando internação psiquiátrica. Após duas semanas, Paulo solicitou sua alta hospitalar, considerando que já se percebia melhor.
Com relação à Lei nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, podemos afirmar que

Com base na Lei nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, considera-se um direito da pessoa com transtorno mental 

Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da relação entre o tratado internacional e o direito interno, assinale a afirmativa correta.

No ano de 2015, o Tratado de Marraquexe, cujo escopo é facilitar o acesso a obras publicadas às pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades para ter acesso ao texto impresso, foi aprovado em cada Casa do Congresso Nacional em dois turnos, por três quintos dos votos de seus respectivos membros.
Dessarte, no âmbito da hierarquia das normas no ordenamento jurídico interno, o supracitado tratado possui status de