Questão Q1094575
2025 Fundação Getúlio Vargas (FGV) Ministério Público da União (MPU)
Direitos Humanos Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Segundo a Convenção Americana sobre Direitos Humanos,...

Segundo a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, qualquer pessoa, grupo de pessoas ou entidade não governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados-membros da Organização pode apresentar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) denúncias ou queixas de violação da Convenção por um Estado-Parte.
De acordo com o referido tratado internacional, o requisito indispensável de admissibilidade de uma petição ou comunicação na Comissão Interamericana de Direitos Humanos, em qualquer hipótese, é: 

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