Questões de Direitos Humanos da Banca não informada

#Questão 640764 - Direitos Humanos, Direitos Humanos no Ordenamento Jurídico Nacional, Banca não informada, 2017, SEJUDH/MT, Agente Penintenciário (Masculino)

#Questão 640765 - Direitos Humanos, Direitos Humanos no Ordenamento Jurídico Nacional, Banca não informada, 2017, SEJUDH/MT, Agente Penintenciário (Masculino)

#Questão 640782 - Direitos Humanos, Direito Internacional Humanitário, Banca não informada, 2017, TRF 2ª, Juiz Federal Substituto

No que diz respeito à força legal da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, assinale a opção correta:

A) Por consistir em Tratado de Direitos Humanos firmado antes de 1988, mas promulgado internamente pelo Brasil somente em 1992. o Tratado em questão atrai a incidência do § 2o do artigo 5o da Constituição, razão pela qual as normas protetivas nele previstas ostentam caráter supralegal.

B) Em se tratando de Tratado de Direitos Humanos firmado após a vigência da Constituição de 1988, mas promulgado internamente pelo Brasil somente em 2007, o Tratado em questão atrai a incidência do § 3o do artigo 5o da Constituição, razão pela qual as normas protetivas nele previstas ostentam caráter constitucional.

C) Por consistir em Tratado de Direitos Humanos firmado antes da vigência da Constituição de 1988, mas promulgado internamente pelo Brasil somente em 1992, o Tratado em questão atrai a incidência do § 3o do artigo 5o da Constituição, razão pela qual as normas protetivas nele previstas ostentam caráter supralegal.

D) Por se tratar de Tratado de Direitos Humanos firmado após a vigência da Constituição de 1988, mas promulgado internamente pelo Brasil somente em 2007, o Tratado em questão atrai a incidência do § 2o do artigo 5o da Constituição, razão pela qual as normas protetivas nele previstas ostentam caráter constitucional.

E) Sendo um Tratado de Direitos Humanos firmado antes da vigência da Constituição de 1988, mas promulgado internamente pelo Brasil somente em 1992, o Tratado em questão atrai a incidência do § 3o do artigo 5? da Constituição, razão pela qual as normas protetivas nele previstas ostentam caráter constitucionalizado.

#Questão 640793 - Direitos Humanos, Direito Internacional Humanitário, Banca não informada, 2017, SEJUDH/MT, Agente Penintenciário (Masculino)

#Questão 640827 - Direitos Humanos, Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão, Banca não informada, 2017, SEJUDH/MT, Agente Penintenciário (Masculino)

Questões de Direitos Humanos da Banca não informada

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