Questões sobre Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

#Questão 1000363 - Direitos Humanos, Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos, FCC, 2022, DPE-PB, Defensor Público

De acordo com as Regras de Mandela, o sistema de registro de presos deve conter:

A) os nomes de seus familiares e, quando aplicável, de seus filhos, incluindo a idade, o local de residência e o estado de sua custódia ou tutela.

B) inventários de seus bens pessoais e lista das pessoas autorizadas a geri-los enquanto estiver preso.

C) contato de emergência e informações acerca do parente mais próximo, além de contato da vítima para que seja informada de suas saídas.

D) a organização criminosa a qual faz parte e projeções futuras de criminalidade.

E) as sanções disciplinares recebidas e restrições alimentícias para individualização da oferta de refeições.

#Questão 1000444 - Direitos Humanos, Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos, UECE-CEV, 2022, Prefeitura de Sobral - CE, Guarda Municipal

Sobre as Regras de Beijing, é INCORRETO afirmar que

A) jovem é toda criança ou adolescente que, de acordo com o sistema jurídico respectivo, pode responder por uma infração de forma diferente do adulto.

B) jovem infrator é aquele a quem se tenha imputado o cometimento de uma infração ou que seja considerado culpado do cometimento de uma infração.

C) os Estados membros da ONU procurarão, em conformidade com os seus interesses gerais, promover o bem-estar do menor e da sua família.

D) será dada publicidade a toda e qualquer informação que possa dar lugar à identificação de um jovem infrator.

#Questão 1000445 - Direitos Humanos, Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos, UECE-CEV, 2022, Prefeitura de Sobral - CE, Guarda Municipal

A Convenção sobre os Direitos da Criança diz que

A) a criança será registrada imediatamente após o seu nascimento e terá, desde o seu nascimento, direito a um nome, a uma nacionalidade e, na medida do possível, direito de conhecer seus pais e ser cuidada por eles.

B) cabe somente aos pais a responsabilidade primordial de proporcionar, de acordo com suas possibilidades e meios financeiros, as condições de vida necessárias ao desenvolvimento da criança.

C) criança é todo ser humano menor de doze anos de idade, salvo se, em conformidade com a lei aplicável à criança, a maioridade seja alcançada antes.

D) os Estados-partes que reconhecem ou permitem o sistema de adoção atentarão para o fato de que a consideração primordial seja o interesse de preservar a instituição familiar.

#Questão 1000449 - Direitos Humanos, Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos, UECE-CEV, 2022, Prefeitura de Sobral - CE, Guarda Municipal

Segundo as regras das Nações Unidas para a proteção dos menores privados de liberdade,

A) as informações relativas à admissão, lugar e detenção, transferência e libertação devem ser fornecidas sem demora aos pais e tutores ou a parente mais próximo do menor.

B) os diplomas ou certificados de educação concedidos aos jovens durante a detenção indicarão que o jovem detido foi ressocializado.

C) o menor só pode ser admitido em um estabelecimento se houver uma ordem de detenção válida emanada de uma autoridade judicial.

D) todo menor, quando aprovado em processo de ressocialização, deve ter direito a receber formação profissional suscetível de prepará-lo para a vida ativa.

#Questão 1000604 - Direitos Humanos, Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos, FCC, 2022, Prefeitura de Recife - PE, Agente Administrativo da Assistência Social

Segundo regra expressa do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, ninguém poderá ser preso

A) enquanto estiver prestando trabalho cívico, por convocação oficial, em ação destinada à preservação do bem-estar social.

B) sem que haja ordem de prisão determinada pela autoridade judicial competente.

C) sem que tenha sido condenado definitivamente em segunda instância.

D) se descumprir lei que afronte os princípios e regras de direitos humanos.

E) apenas por não poder cumprir com uma obrigação contratual.

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