Questões sobre Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

#Questão 998713 - Direitos Humanos, Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos, MPT, 2022, MPT, 2022 - MPT - Procurador do Trabalho

Considerando a Convenção de Genebra sobre o Estatuto dos Refugiados, assinale a alternativa CORRETA:

A) Os deveres atrelados aos refugiados são limitados ao direito interno do país de origem, desde que não violem a manutenção da ordem pública.

B) Os refugiados, no território dos Estados Contratantes, terão acesso limitado aos tribunais, dada a soberania e ordem pública nacional.

C) Os Estados Contratantes farão tudo o que estiver ao seu alcance, conforme as suas leis e constituições, para assegurar a instalação de tais refugiados nos territórios outros que não o território metropolitano, de cujas relações internacionais sejam responsáveis.

D) Os Estados Contratantes expulsarão os refugiados que estejam regularmente em seus territórios se cometidos crimes ou delitos particularmente graves, exceto se ameaçadas suas vidas ou liberdades em decorrência de raça, religião, nacionalidade, grupo social a que pertençam ou opiniões políticas.

E) Não respondida.

#Questão 998767 - Direitos Humanos, Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos, FCC, 2022, DPE-MT, Defensor Público de 1ª Classe

O Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU)

A) tem como atribuição, entre outras, chancelar as ações dos comitês temáticos convencionais e referendar as decisões que impõem sanções aos estados denunciados.

B) integra, ao lado da Comissão de Direitos Humanos e da Subcomissão para a Promoção e Proteção dos Direitos Humanos, a estrutura geral de proteção dos direitos humanos da ONU.

C) é presidido pelo Alto Comissário de Direitos Humanos das Nações Unidas.

D) é, em relação à sua estrutura, um órgão subsidiário da Assembleia Geral das Nações Unidas.

E) goza de natureza permanente e sua composição é universal, dispondo cada membro da ONU de um assento no Conselho.

#Questão 999078 - Direitos Humanos, Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-RO, Técnico em Necropsia

A Declaração Universal dos Direitos Humanos e a Convenção Americana dos Direitos Humanos preveem, expressamente,

A) a punição, em caso de guerra, com pena de morte.

B) o direito à nacionalidade do Estado onde o indivíduo tiver nascido.

C) a proibição da expulsão coletiva de estrangeiros.

D) o direito de toda pessoa ter um prenome e um nome.

E) o direito de toda pessoa sair livremente do seu país.

#Questão 999161 - Direitos Humanos, Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-ES, Delegado de Polícia

A Declaração Universal dos Direitos Humanos

A) prevê a possibilidade de suspensão de direitos em situações excepcionais.

B) prevê a proteção contra a tortura, mas excepciona dessa proteção os criminosos de guerra.

C) estabelece, para a vítima de perseguição, o direito de pedir refúgio, independentemente do motivo da perseguição.

D) prevê direitos sociais, neles incluídos, entre outros, os direitos a trabalho e remuneração justa e à filiação a sindicatos.

E) é omissa relativamente à apatridia.

#Questão 999244 - Direitos Humanos, Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos, FCC, 2022, DPE-AM, Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

O Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência trata, especificamente,

A) da criação e composição do Comitê sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência.

B) da capacidade legal a ser atribuída às pessoas com deficiência pelos ordenamentos jurídicos estatais.

C) da instituição da avaliação biopsicossocial como forma de classificação das deficiências.

D) do recebimento de petições individuais pelo Comitê sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência.

E) da vedação da internação involuntária pelas pessoas com transtorno mental severo em quaisquer casos.

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