O Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da

A da criação e composição do Comitê sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência.  B da capacidade legal a ser atribuída às pessoas com deficiência pelos ordenamentos jurídicos estatais. C da instituição da avaliação biopsicossocial como forma de classificação das deficiências. D do recebimento de petições individuais pelo Comitê sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência. E da vedação da internação involuntária pelas pessoas com transtorno mental severo em quaisquer casos.