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Questões sobre Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

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Listagem de Questões sobre Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

#Questão 1000738 - Direitos Humanos, Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos, INSTITUTO AOCP, 2022, DPE-PR, Defensor Público

A Recomendação Geral n.º 33, sobre o acesso das mulheres à justiça, do Comitê sobre a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres, dentre outras medidas, tem um tópico dedicado à assistência jurídica e Defensoria Pública. Nesse tópico, NÃO é uma recomendação expressa do Comitê

A) que os Estados institucionalizem sistemas de assistência jurídica e defensoria pública que sejam acessíveis, sustentáveis e respondam às necessidades das mulheres, garantam que esses serviços sejam prestados de maneira oportuna, contínua e efetiva em todos as etapas dos procedimentos judiciais ou quase judiciais, incluindo os mecanismos alternativos de resolução de disputas e os processos de justiça restaurativa, e assegurem o acesso irrestrito dos prestadores da assistência jurídica e defensoria pública a toda documentação relevante e outras informações, incluindo declarações de testemunhas.

B) Que, em casos de conflitos de família ou quando a mulher carece de acesso igualitário à renda familiar, a verificação de recursos para determinar a elegibilidade à assistência jurídica e defensoria pública deve basear-se na renda real ou nos bens disponíveis da mulher.

C) que os Estados conduzam programas de informação e conscientização para as mulheres sobre a existência de assistência jurídica e defensoria pública e as condições para obtê-las usando as tecnologias de informação e comunicações de maneira efetiva para facilitar esses programas.

D) que os Estados assegurem que prestadores de assistência jurídica e defensoria pública sejam competentes e sensíveis a gênero, respeitem a confidencialidade e dediquem tempo adequado para defender suas assistidas.

E) que as instituições criadas para a prestação de assistência jurídica assegurem que o atendimento da mulher em situação de violência doméstica e familiar se dê, preferencialmente, por servidoras do sexo feminino.

#Questão 1000741 - Direitos Humanos, Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos, INSTITUTO AOCP, 2022, DPE-PR, Defensor Público

Referente à Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, adotada em dezembro de 1965 pela Resolução n.º 2106 da Assembleia Geral da ONU e promulgada pelo Decreto n.º 65.810/69, é correto afirmar que

A) em razão do contexto histórico em que foi formulada, apresenta omissão com relação à possibilidade de criação de políticas afirmativas, uma vez que condena qualquer forma de distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.

B) define como “discriminação racial” qualquer distinção, exclusão restrição ou preferência baseadas em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tem por objetivo ou efeito anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício num mesmo plano,(em igualdade de condição), de direitos humanos e liberdades fundamentais no domínio político econômico, social, cultural ou em qualquer outro domínio de vida pública.

C) determina que será estabelecido um Comitê para a eliminação da discriminação racial, composto de 18 peritos conhecidos por sua alta moralidade e conhecida imparcialidade, que serão eleitos em escrutínio aberto dentre os candidatos indicados em lista designada pelo Secretário Geral das Nações Unidas.

D) considera discriminação racial toda e qualquer medida especial tomada com o único objetivo de assegurar progresso adequado de certos grupos raciais ou étnicos ou de indivíduos que necessitem da proteção que possa ser necessária para proporcionar a tais grupos ou indivíduos igual gozo ou exercício de direitos humanos e liberdades fundamentais, mesmo que tais medidas não conduzam, em consequência, à manutenção de direitos separados para diferentes grupos raciais e não prossigam após terem sidos alcançados os seus objetivos.

E) em seu preâmbulo, declara expressamente que, ainda que moralmente aceitável, qualquer doutrina de superioridade baseada em diferenças raciais é falsa, socialmente injusta e perigosa e, a menos que cientificamente comprovada, não existe justificação para a discriminação racial, em teoria ou na prática, em lugar algum.

#Questão 1000810 - Direitos Humanos, Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-DF, Analista de Apoio à Assistência Judiciária - Direito

Acerca das convenções internacionais de direitos humanos promulgadas pelo Brasil, julgue o item a seguir:

A Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial aponta o necessário comprometimento dos Estados-partes na eliminação da discriminação racial em todas as suas formas, garantindo principalmente o direito a igual tratamento perante os tribunais, o direito à segurança e à proteção do Estado contra a violência ou a lesão corporal e os direitos políticos.

C) Certo

E) Errado

#Questão 1000811 - Direitos Humanos, Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-DF, Analista de Apoio à Assistência Judiciária - Direito

Acerca das convenções internacionais de direitos humanos promulgadas pelo Brasil, julgue o item a seguir:

Os Estados-partes da Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados devem viabilizar aos refugiados a livre prática religiosa e a liberdade de instrução religiosa, de maneira tão favorável quanto ao que é garantido aos nacionais.

C) Certo

E) Errado

#Questão 1000812 - Direitos Humanos, Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-DF, Analista de Apoio à Assistência Judiciária - Direito

Acerca das convenções internacionais de direitos humanos promulgadas pelo Brasil, julgue o item a seguir:

Conforme a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, os Estados-partes devem tomar medidas apropriadas para eliminar preconceitos e práticas baseadas na ideia de superioridade ou inferioridade de qualquer dos sexos ou de suas funções estereotipadas, sem, no entanto, alterar os padrões socioculturais de condutas de homens e mulheres.

C) Certo

E) Errado

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