Questões sobre Direitos Humanos no Ordenamento Nacional

#Questão 1128037 - Direitos Humanos, Direitos Humanos no Ordenamento Nacional, FGV, 2025, PC-MG, Médico Legista

Com o processo de democratização do Brasil, houve a ratificação de diversos tratados e convenções sobre direitos humanos.
Nesse contexto, assinale a afirmativa correta.

A)

As normas constitucionais definidoras dos direitos e das garantias fundamentais precisam ser regulamentadas, portanto têm aplicabilidade diferida.

B)

O Supremo Tribunal Federal reconhece a natureza de norma supralegal dos tratados de direitos humanos incorporados ao âmbito interno, sem a observância do quórum qualificado.

C)

As garantias e os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal devem observar as regras do poder constituinte derivado, que podem suprimir regras em razão de seu mandato ilimitado.

D)

Os direitos e as garantias expressos em tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte prevalecem sobre os previstos na Constituição Federal de 1988, em razão do seu caráter vinculante.

E)

Os tratados internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados em apreciação única, em cada casa do Congresso Nacional, por maioria simples dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

#Questão 1128106 - Direitos Humanos, Direitos Humanos no Ordenamento Nacional, SELECON, 2025, Prefeitura de Sinop - MT, Assistente Social

A Política Nacional de Saúde Mental, Lei nº 10.216/2001, determina que a internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos. A internação compulsória é determinada, de acordo com a legislação vigente, pelo(a):

A)

juiz competente

B)

chefe do executivo

C)

família do paciente

D)

instituição de saúde

#Questão 1129359 - Direitos Humanos, Direitos Humanos no Ordenamento Nacional, PS Concursos, 2025, Prefeitura de São João do Sul - SC, Psicólogo

De acordo com a Lei Federal 10.216/2001 que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. A internação voluntária ou involuntária somente será autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado onde se localize o estabelecimento. A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de _______________, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta.
Complete a lacuna com a alternativa CORRETA:

A)

8 horas

B)

12 horas

C)

24 horas

D)

36 horas

E)

72 horas

#Questão 1131479 - Direitos Humanos, Direitos Humanos no Ordenamento Nacional, Avança SP, 2025, Prefeitura de Caieiras - SP, Psicólogo

Em observância à Lei Federal nº. 10.216 de 06/04/01, analise as afirmativas abaixo:

I - A internação, em qualquer de suas modalidades, é indicada como alternativa mais efetiva aos recursos extra-hospitalares.

II - O tratamento em regime de internação visará o controle dos transtornos mentais.
III - O tratamento em regime de internação será estruturado de forma a oferecer assistência em caráter específico à pessoa portadora de transtornos mentais, destacando-se o suporte psicológico.
IV - É assegurada, em casos excepcionais, a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares.

É falso o que se afirma em:

A)

I, II, III e IV

B)

I e IV apenas

C)

II e III apenas

D)

I, III e IV apenas

E)

IV apenas

#Questão 1131925 - Direitos Humanos, Direitos Humanos no Ordenamento Nacional, FGV, 2025, PC-MG,

A promoção e a garantia de direitos dos grupos vulneráveis tiveram avanços normativos no sistema jurídico brasileiro, além de importantes julgados proferidos pelo STF.
Sobre o tema, avalie as afirmativas a seguir.

I. O STF reconheceu os crimes de homofobia e transfobia, os quais devem ser enquadrados como crimes de racismo.
II. O crime de racismo, equiparado ao crime de injúria racial, são crimes inafiançáveis e imprescritíveis.
III. O atendimento policial e pericial especializado à mulher em situação de violência doméstica serão realizados, exclusivamente, por servidor do sexo feminino.

Está correto o que se afirma em

A)

II, apenas.

B)

I e II, apenas.

C)

I e III, apenas.

D)

II e III, apenas.

E)

I, II e III.

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