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Questões sobre Direitos Humanos no Ordenamento Nacional

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Listagem de Questões sobre Direitos Humanos no Ordenamento Nacional

#Questão 1131926 - Direitos Humanos, Direitos Humanos no Ordenamento Nacional, FGV, 2025, PC-MG,

O Brasil iniciou, nos anos 1990, um movimento de ratificação de diversos tratados internacionais de direitos humanos, alinhado com o propósito de fortalecimento da democracia recém-conquistada.
Nesse contexto, assinale a afirmativa correta.

As medidas de prevenção e combate à tortura são relativas, uma vez que a adoção do protocolo de Istambul é facultativa pelo Estado brasileiro.

Os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos podem ser equivalentes às emendas constitucionais, caso sejam aprovados por um quórum qualificado em cada casa do Congresso Nacional.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos tem natureza supralegal, de acordo com decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), pois é a norma jurídica que orienta a interpretação das outras convenções.

A sentença condenatória do Caso Favela Nova Brasília não pode ser executada no Brasil, tendo em vista que os casos julgados aconteceram em momento anterior à ratificação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

O STF reconheceu a natureza constitucional das convenções internacionais de direitos humanos, tendo em vista o disposto no Art. 5º, § 2º da CRFB/88.

#Questão 1132060 - Direitos Humanos, Direitos Humanos no Ordenamento Nacional, FGV, 2025, PC-MG, Delegado de Polícia Substituto

É correto afirmar que os seguintes tratados foram incorporados no Brasil com status de emenda constitucional, na forma do Art. 5º, parágrafo 3º, da Constituição Federal de 1988:

Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura e Convenção Americana de Direitos Humanos.

Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas com Deficiência Visual.

Convenção Americana de Direitos Humanos e Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher.

Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura e Convenção sobre os Direitos da Criança.

Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.

#Questão 1133025 - Direitos Humanos, Direitos Humanos no Ordenamento Nacional, WISDO, 2025, Prefeitura de Herval D`Oeste - SC, Psicólogo

Segundo a Lei nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, é correto afirmar que:

A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra- hospitalares se mostrarem insuficientes.

Os familiares não precisam ser informados sobre o tratamento.

Em casos graves, a internação de pacientes portadores de transtornos mentais pode ser em instituições com características asilares.

A internação compulsória pode ser realizada sem avaliação médica

#Questão 916319 - Direitos Humanos, Direitos Humanos no Ordenamento Nacional, INSTITUTO AOCP, 2023, MPE-RR, Promotor de Justiça Substituto

Nos termos do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, é correto afirmar que

A) a consecução do direito humano à alimentação adequada e da segurança alimentar e nutricional da população far-se-á por meio da estrita integração entre a União, os Estados e o Distrito Federal.

B) o Estado brasileiro tem a faculdade de empenhar-se na promoção de cooperação técnica com países estrangeiros, contribuindo, assim, para a realização do direito humano à alimentação adequada no plano internacional.

C) o CONSEA, órgão de assessoramento imediato ao Presidente da República, é responsável por convocar a Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, com periodicidade não superior a 2 (dois) anos, bem como definir seus parâmetros de composição, organização e funcionamento, por meio de regulamento próprio.

D) as cestas básicas entregues no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional deverão conter como item essencial o absorvente higiênico feminino, conforme as determinações previstas na lei que institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual.

#Questão 917801 - Direitos Humanos, Direitos Humanos no Ordenamento Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-PA, Promotor de Justiça Substituto

Acerca dos marcos normativos e das políticas que orientam a atuação do Brasil no combate ao racismo, assinale a opção correta.

A) As ações afirmativas adotadas pelo Estado brasileiro para combater o racismo e promover a igualdade racial encontram-se em consonância com normatizações e convenções internacionais a respeito da eliminação da discriminação racial, de forma a produzir uma real alteração no quadro de iniquidades sociais que assolam o Brasil.

B) O Estado democrático de direito ainda não deve propor ações concretas para a solução do problema da discriminação, pois carece de dados estatísticos, pesquisas e estudos mais aprofundados a respeito dos problemas advindos da escravidão e do racismo, impregnados na sociedade brasileira.

C) O Estado brasileiro adotou as medidas necessárias para eliminar o racismo e evitou a perpetuação da pobreza e do racismo entre as gerações.

D) Não é escopo da atuação do Ministério Público garantir efetividade aos comandos constitucionais e legais no que se refere à promoção da igualdade racial, pois esta é uma atribuição do Poder Executivo, ao instituir políticas de ações afirmativas e mecanismos para combater a fraude às cotas, por exemplo.

E) Os grupos de mulheres e de negros são numericamente majoritários em quase todos os estados brasileiros, mas o combate às discriminações racial e de gênero não é uma das principais demandas sociais a serem enfrentadas pelas instituições no país.

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