Questões sobre Direitos Humanos no Ordenamento Nacional

#Questão 998574 - Direitos Humanos, Direitos Humanos no Ordenamento Nacional, FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Direito Internacional Público, Relações Internacionais e Defesa Nacional

Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da relação entre o tratado internacional e o direito interno, assinale a afirmativa correta.

A) Há sempre primazia dos tratados internacionais sobre comércio exterior em relação às leis internas.

B) Na situação de antinomia entre tratados ou acordos internacionais com o ordenamento doméstico é juridicamente possível a utilização do critério cronológico (lex posterior derogat legi priori) ou da especialidade para a solução do conflito.

C) O STF consolidou o entendimento no sentido da prevalência do tratado internacional em face do ordenamento interno brasileiro.

D) Os tratados internacionais sobre direitos humanos situam-se no mesmo patamar hierárquico das leis ordinárias.

E) Os tratados e convenções internacionais encontram-se em paridade normativa com as leis complementares federais.

#Questão 998576 - Direitos Humanos, Direitos Humanos no Ordenamento Nacional, FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Direito Internacional Público, Relações Internacionais e Defesa Nacional

#Questão 999291 - Direitos Humanos, Direitos Humanos no Ordenamento Nacional, FCC, 2022, Prefeitura de Recife - PE, Analista em Assistência Social e Direitos Humanos - Assistente Social

#Questão 999585 - Direitos Humanos, Direitos Humanos no Ordenamento Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-SE, Promotor de Justiça Substituto

A respeito de assistência social, segurança alimentar e nutricional e população em situação de rua, assinale a opção correta.

A) O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) constitui uma rede de proteção e promoção social que inclui familiares e indivíduos vulneráveis nos territórios, reunindo diversos programas assistenciais geridos, de forma centralizada, pelo INSS.

B) A Lei Complementar n.º 187/2021, um marco na concessão e renovação dos certificados de entidades beneficentes de assistência social (CEBAS), garante a extensão da imunidade para pessoas jurídicas constituídas e mantidas pela entidade à qual a certificação tiver sido concedida.

C) A alimentação adequada é direito fundamental do ser humano, devendo o poder público adotar as políticas e ações que se façam necessárias para promover e garantir a segurança alimentar e nutricional da população, tais como a conservação da biodiversidade e a utilização sustentável dos recursos.

D) A situação de asseio ou vestimenta não condizente com aquilo que é exigido por órgãos do Ministério Público constituirá óbice ao acesso da população em situação de rua aos locais de atendimento do Ministério Público.

E) A Política Nacional de Atenção a Pessoas em Situação de Rua deve considerar a homogeneidade dessa população, notadamente quanto ao uso abusivo de álcool e outras drogas, exigindo, assim, tratamento equitativo e políticas afirmativas.

#Questão 999598 - Direitos Humanos, Direitos Humanos no Ordenamento Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-SE, Promotor de Justiça Substituto

Questões sobre Direitos Humanos no Ordenamento Nacional

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo