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Questões sobre Direitos Humanos no Ordenamento Nacional

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Listagem de Questões sobre Direitos Humanos no Ordenamento Nacional

#Questão 917893 - Direitos Humanos, Direitos Humanos no Ordenamento Nacional, FGV, 2023, SEFAZ-MG, Auditor Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização (Manhã)

O Presidente da República, representando a República Federativa do Brasil, assinou um tratado internacional de proteção aos Direitos Humanos.
Ao tomar conhecimento desse fato, Maria, estudante de Direito, questionou seu professor a respeito da posição do referido tratado em relação à ordem constitucional brasileira.
O professor respondeu corretamente que, nas circunstâncias indicadas,

A) todos os tratados de Direitos Humanos, que venham a ser aprovados em cada casa do Congresso Nacional, terão a natureza jurídica equivalente à de lei ordinária.

B) todos os tratados de Direitos Humanos, uma vez assinados pelo Presidente da República, produzem efeitos imediatos no território brasileiro, tendo natureza jurídica equivalente à de lei ordinária.

C) todos os tratados de Direitos Humanos, uma vez assinados pelo Presidente da República, produzem efeitos imediatos no território brasileiro, tendo a natureza jurídica equivalente à de emenda constitucional.

D) os tratados de Direitos Humanos que venham a ser aprovados em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros, terão natureza jurídica equivalente à de emenda constitucional.

E) os tratados de Direitos Humanos que venham a ser aprovados em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação, por uma maioria qualificada de três quintos dos votos dos respectivos membros, terão natureza jurídica equivalente à de emenda constitucional.

#Questão 918020 - Direitos Humanos, Direitos Humanos no Ordenamento Nacional, INSTITUTO AOCP, 2023, MPE-RR, Promotor de Justiça Substituto

Em relação à proteção e aos direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, é correto afirmar que

A) o paciente há longo tempo hospitalizado ou para o qual se caracterize situação de grave dependência institucional, decorrente de seu quadro clínico ou de ausência de suporte social, será objeto de política específica de alta planejada e reabilitação psicossocial assistida, sob responsabilidade da autoridade sanitária competente e supervisão de instância a ser definida pelo Poder Executivo, assegurada a continuidade do tratamento, quando necessário.

B) é direito da pessoa portadora de transtorno mental ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades.

C) a internação, em qualquer de suas modalidades, será indicada como primeira forma de tratamento.

D) a internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de quarenta e oito horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta.

#Questão 958167 - Direitos Humanos, Direitos Humanos no Ordenamento Nacional, FGV, 2023, TJ-RN, Analista Judiciário - Apoio especializado – Serviço Social

Catarina tem 56 anos e está internada em uma instituição psiquiátrica desde os 15 anos. Recentemente foi avaliada pelo médico da instituição como apta para retornar ao convívio social fora da instituição. Como Catarina possui uma sobrinha, esta foi chamada para levar a tia para casa.
Nessa situação, de acordo com a Lei nº 10.216/2001, a conduta da instituição está:

A) correta, pois vai ao encontro das recomendações propugnadas pelo Movimento Antimanicomial;

B) incorreta, porque pacientes há longo tempo hospitalizados devem ter política específica de alta planejada e reabilitação psicossocial assistida;

C) incorreta, na medida em que a alta deveria ser discutida com uma equipe multidisciplinar, que ouviria inicialmente a família da usuária;

D) correta, uma vez que as novas Diretrizes de Saúde Mental determinam que pacientes que possuem dependência institucional devem ter alta, caso possuam família;

E) incorreta, posto que a equipe de Saúde Mental só está autorizada a proceder à alta a pedido da família ou da própria paciente.

#Questão 997492 - Direitos Humanos, Direitos Humanos no Ordenamento Nacional, CS-UFG, 2022, Prefeitura de Itiquira - MT, Assistente Social

A Lei Federal n. 10.216 de 2001, que aprova a Política Nacional da Saúde Mental,

A) garante a socialização de informações aos familiares de pacientes com transtornos mentais sem condições de acesso à informação, sobretudo pela condição de internação.

B) estabelece condições objetivas para a garantia do atendimento das pessoas com transtornos mentais, antepondo as Leis Orgânicas de Saúde e efetivando os princípios do Sistema Único de Saúde.

C) pressupõe parte da Reforma Psiquiatra brasileira, instituindo mecanismos claros para a progressiva extinção dos manicômios, oferecendo alternativas viáveis e efetivas para garantia dos direitos.

D) redireciona a assistência em saúde mental, privilegiando o oferecimento de tratamento em serviços de base comunitária, dispondo sobre a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais.

#Questão 998074 - Direitos Humanos, Direitos Humanos no Ordenamento Nacional, INSTITUTO AOCP, 2022, MPE-MS, Promotor de Justiça Substituto

Em relação à hierarquia normativa dos tratados de direitos humanos, assinale a alternativa correta.

A) O STF firmou a teoria do duplo estatuto dos tratados de direitos humanos, consagrando de natureza constitucional os aprovados pelo rito do art. 5º, §3º, da CF/88 (quórum especial) e de natureza supralegal para todos os demais aprovados pelo rito comum (maioria simples, turno único em cada Casa do Congresso).

B) Não cabe ao Poder Judiciário realizar o chamado controle de convencionalidade nacional das leis, utilizando os tratados de direitos humanos como parâmetro supralegal ou mesmo equivalente à emenda constitucional.

C) Os tratados incorporados pelo rito especial previsto no art. 5º, §3º, da CF/88 (aprovados em dois turnos, por três quintos dos votos em cada Casa do Congresso Nacional) não podem servir de parâmetro para avaliar a constitucionalidade de uma norma infraconstitucional qualquer.

D) Adota-se o estatuto supraconstitucional de todos os tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil, com base na necessidade de cumprimento dos tratados, mesmo que contrariem a Constituição.

E) O art. 5º, §2º, da CF/88, mesmo antes da Emenda Constitucional n° 45/2004, já assegurava a hierarquia de norma constitucional aos tratados de direitos humanos ratificados pelo Brasil.

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