Questões sobre Direitos Humanos no Ordenamento Nacional

#Questão 1123467 - Direitos Humanos, Direitos Humanos no Ordenamento Nacional, VUNESP, 2025, Prefeitura de Itapevi - SP, Advogado do CREAS

Sobre a internação psiquiátrica, nos termos da Lei n^o 10.216/2001, é correto afirmar que:

A)

ela poderá ser voluntária ou compulsória, por meio de ordem judicial, vedando-se a que seja a pedido de terceiros e sem o consentimento do usuário, ainda que exista laudo médico indicando a internação.

B)

poderá ter natureza asilar.

C)

a internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos e circunstâncias.

D)

o término da internação involuntária não poderá ser solicitado por familiar, mas tão somente por determinação judicial motivada por laudo médico apto para a alta.

E)

o término da internação voluntária dar-se-á por solicitação do paciente, desde que munido de laudo médico apto para a sua alta.

#Questão 1089692 - Direitos Humanos, Direitos Humanos no Ordenamento Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2025, TRF - 6ª REGIÃO, Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Especialidade: Agente de Polícia Judicial

#Questão 1089693 - Direitos Humanos, Direitos Humanos no Ordenamento Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2025, TRF - 6ª REGIÃO, Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Especialidade: Agente de Polícia Judicial

#Questão 1089939 - Direitos Humanos, Direitos Humanos no Ordenamento Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2025, TRF - 6ª REGIÃO, Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Sem Especialidade

#Questão 1094573 - Direitos Humanos, Direitos Humanos no Ordenamento Nacional, FGV, 2025, MPU, Técnico do Administração

A Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.
Sobre o tema, é correto afirmar que:

A)

o órgão competente do Poder Legislativo fomentará a formação inicial e continuada de professores e a elaboração de material didático específico para o cumprimento da norma que dispõe sobre o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados;

B)

a Lei prevê que os órgãos federais de fomento à pesquisa poderão criar incentivos a pesquisas e a programas de estudo voltados para temas referentes às relações étnicas, aos quilombos e às questões pertinentes à população negra, mas não traz essa previsão em relação aos órgãos distritais e estaduais;

C)

a assistência religiosa é assegurada aos praticantes de religiões de matrizes africanas internados em hospitais ou em outras instituições de internação coletiva, exceto àqueles submetidos a pena privativa de liberdade;

D)

a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) realizará, a cada dez anos, pesquisa destinada a identificar o percentual de ocupação por parte de segmentos étnicos e raciais no âmbito do setor público, a fim de obter subsídios direcionados à implementação da Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial (PNPIR);

E)

a Lei nº 14.553/2023, que promoveu alterações no Estatuto da Igualdade Racial, estabeleceu a obrigatoriedade de os empregadores do setor público e privado incluírem um campo para identificação étnico e racial em documentos e registros trabalhistas.

Questões sobre Direitos Humanos no Ordenamento Nacional

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo