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Questões sobre Direitos Humanos no Ordenamento Nacional

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Listagem de Questões sobre Direitos Humanos no Ordenamento Nacional

#Questão 998303 - Direitos Humanos, Direitos Humanos no Ordenamento Nacional, PGR, 2022, PGR, 2022 - PGR - Procurador da República

ANALISANDO A EFICÁCIA DOS TRATADOS INTERNACIONAIS NO ÂMBITO INTERNO BRASILEIRO A PARTIR DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004, É CORRETO AFIRMAR:

A) Todos os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos têm equivalência a emendas constitucionais.

B) À luz da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) e do art. 5º, LXVII, da Constituição Federal, somente é admissível a prisão civil do responsável por dívida de alimentos e do depositário infiel, quer se trate de depósito contratual ou judicial.

C) Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das Convenções de Varsóvia e de Montreal, para dirimir controvérsia alusiva a indenização por dano material decorrente do extravio de bagagem em voos internacionais.

D) Nenhuma das afirmativas anteriores está correta.

#Questão 998573 - Direitos Humanos, Direitos Humanos no Ordenamento Nacional, FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Direito Internacional Público, Relações Internacionais e Defesa Nacional

A respeito do Direito internacional dos Direitos Humanos, assinale a afirmativa correta.

A) Os tratados e convenções internacionais são equivalentes às emendas constitucionais quando tratarem especificamente de direitos humanos fundamentais.

B) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos são automaticamente incorporados ao ordenamento brasileiro como normas equivalentes às emendas constitucionais, inserindo-se no bloco de constitucionalidade como cláusula pétrea.

C) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos não se sujeitam ao controle de constitucionalidade das leis, diante da sua relevância normativa, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal.

D) No Supremo Tribunal Federal prevalece o entendimento no sentido de reconhecer o status constitucional dos tratados que versem sobre direitos humanos fundamentais, quando ratificados após a Constituição Federal de 1988.

E) Com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, o Procurador-Geral da República, na hipótese de grave violação a tais direitos, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

#Questão 997715 - Direitos Humanos, Direitos Humanos no Ordenamento Nacional, IBADE, 2022, Prefeitura de Colíder - MT, Psicólogo

A Lei Nº 10.216/2001, dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Sobre essa lei, é CORRETO afirmar:

A) garante direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização involuntária.

B) garante a internação em instituições com características asilares.

C) os direitos e a proteção das pessoas portadoras de transtornos mentais são assegurados quando a pessoa não possui condições de arcar com a própria internação.

D) assegura, preferencialmente, os tratamentos realizados em hospitais psiquiátricos.

E) garante, preferencialmente, o tratamento de menores de 18 anos em serviços comunitários de saúde mental.

#Questão 997759 - Direitos Humanos, Direitos Humanos no Ordenamento Nacional, VUNESP, 2022, AL-SP, Procurador da Assembleia Legislativa

Uma das formas de proteção dos direitos humanos no direito brasileiro é a federalização de crimes graves contra os direitos humanos, que pode ser efetivada

A) por meio de incidente processual, de ofício por juiz estadual ou a pedido da defesa ou do Ministério Público, em qualquer fase do inquérito ou do processo, em que se solicitará ao Superior Tribunal de Justiça o deslocamento da competência para a Justiça Federal, quando se tratar de grave violação dos direitos humanos.

B) por meio de legislação federal que, aprovada pelo Congresso Nacional, definirá as hipóteses em que haverá deslocamento da competência à Justiça Federal para o julgamento dos crimes graves contra os direitos humanos.

C) por meio de incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal, no inquérito ou no processo, suscitado pelo Procurador-Geral da República, perante o Superior Tribunal de Justiça, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte.

D) a pedido do Procurador-Geral da República, perante o Supremo Tribunal Federal, em qualquer fase do inquérito ou processo, que solicitará o deslocamento de competência para a Justiça Federal, com a finalidade de apurar e julgar grave violação dos direitos humanos em território brasileiro.

E) por meio de legislação federal que, aprovada pelo Congresso Nacional, definirá as hipóteses em que haverá deslocamento da competência para julgamento, diretamente pelo Supremo Tribunal Federal, dos crimes graves contra os direitos humanos.

#Questão 998023 - Direitos Humanos, Direitos Humanos no Ordenamento Nacional, FGV, 2022, SEAD-AP, Perito Criminal - Fonoaudiólogo

Os direitos e a proteção das pessoas acometidas de transtorno mental, de que trata a Lei nº 10.216/2001, são assegurados sem qualquer forma de discriminação quanto à raça, cor, sexo, orientação sexual, religião, opção política, nacionalidade, idade, família, recursos econômicos e ao grau de gravidade ou tempo de evolução de seu transtorno, ou qualquer outra.
Um direito expresso nessa lei é o de a pessoa acometida de transtorno mental

A) ter acesso a algum tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades.

B) ser tratada em ambiente terapêutico por meios invasivos.

C) ser protegida contra qualquer forma de abuso e exploração.

D) receber o mínimo de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento, apenas o necessário.

E) ter direito à presença médica, em casos excepcionais, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização involuntária.

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