Questão Q1129359
2025 PS Concursos Prefeitura de São João do Sul - SC
Direitos Humanos Direitos Humanos no Ordenamento Nacional Pessoas portadoras de transtornos mentais - Lei nº 10.216/2001

De acordo com a Lei Federal 10.216/2001 que dispõe...

De acordo com a Lei Federal 10.216/2001 que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. A internação voluntária ou involuntária somente será autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado onde se localize o estabelecimento. A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de _______________, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta.
Complete a lacuna com a alternativa CORRETA:

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