Segundo a Lei nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, é correto afirmar que:

Em observância à Lei Federal nº. 10.216 de 06/04/01, analise as afirmativas abaixo:

I - A internação, em qualquer de suas modalidades, é indicada como alternativa mais efetiva aos recursos extra-hospitalares.

II - O tratamento em regime de internação visará o controle dos transtornos mentais.
III - O tratamento em regime de internação será estruturado de forma a oferecer assistência em caráter específico à pessoa portadora de transtornos mentais, destacando-se o suporte psicológico.
IV - É assegurada, em casos excepcionais, a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares.

É falso o que se afirma em:

De acordo com a Lei Federal 10.216/2001 que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. A internação voluntária ou involuntária somente será autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado onde se localize o estabelecimento. A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de _______________, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta.
Complete a lacuna com a alternativa CORRETA:

A Política Nacional de Saúde Mental, Lei nº 10.216/2001, determina que a internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos. A internação compulsória é determinada, de acordo com a legislação vigente, pelo(a):

Sobre a internação psiquiátrica, nos termos da Lei no 10.216/2001, é correto afirmar que:

A Lei Federal n.º 10.216/2002 estabelece diretrizes fundamentais para a proteção dos direitos das pessoas com transtornos mentais. No contexto em que uma equipe multiprofissional do CAPS recebe um paciente com histórico de múltiplas internações involuntárias, assinale a alternativa CORRETA em relação a redução de danos e reinserção social previsto na lei.

Considere as seguintes afirmações relacionadas à Lei Federal n.º 10.216/2002.

I. A internação voluntária é caracterizada pela aceitação expressa do paciente ou de seu representante legal, sendo assegurado o direito de solicitar a interrupção do tratamento a qualquer momento, sem necessidade de justificativa adicional.
II. A internação involuntária, quando realizada, deve ser devidamente justificada e comunicada ao Ministério Público pelo responsável técnico da instituição em até 72 horas, como forma de garantir a supervisão legal e a proteção dos direitos da pessoa internada.
III. O tratamento em liberdade é uma medida secundária da legislação, priorizando internações prolongadas para assegurar a estabilidade clínica dos pacientes com transtornos menta... Ver mais

Leia a situação hipotética abaixo.

Um psicólogo hospitalar recebeu a seguinte demanda: um paciente internado em uma unidade de saúde mental apresenta histórico de várias internações compulsórias anteriores, solicitadas pela família, sob a justificativa de que ele oferece risco à integridade física de terceiros. Durante a entrevista inicial, o paciente relatou não ter sido informado sobre os motivos que levaram à sua internação e manifestou angústia quanto à falta de autonomia nas decisões sobre seu tratamento.

Considerando esse contexto e os princípios da Lei nº 10.216/2001, assinale a alternativa que apresenta diretrizes da legislação brasileira sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais. 

Com relação ao Art. 3º da Lei n° 10.216, de 6 de abril de 2001, analise a afirmativa abaixo. Em seguida, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas do texto.
"É responsabilidade do______o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, com a devida participação da_____e da_____, a qual será prestada em estabelecimento de saúde mental, assim entendidas as instituições ou unidades que ofereçam assistência em saúde aos portadores de transtornos mentais."

O Artigo 2º da Lei nº 10.216/2001 estabelece que a assistência em saúde mental deve assegurar o direito da pessoa portadora de transtorno mental ao tratamento adequado e digno, garantindo a sua proteção contra qualquer forma de abuso ou negligência.
Com base nesse artigo, estão corretas, EXCETO: