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Questões sobre Direito Internacional Humanitário

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Listagem de Questões sobre Direito Internacional Humanitário

#Questão 829177 - Direitos Humanos, Direito Internacional Humanitário, NUCEPE, 2017, Polícia Militar - PI (PM/PI), Soldado

De acordo com o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, é correto afirmar que:

A) para a consecução de seus objetivos, todos os povos podem dispor livremente de suas riquezas e de seus recursos naturais, mesmo que em prejuízo das obrigações decorrentes da cooperação econômica internacional.

B) nos países em que a pena de morte não tenha sido abolida, esta poderá ser imposta livremente, em conformidade com a legislação vigente na época em que o crime foi cometido.

C) admite-se restrição ou suspensão dos direitos humanos fundamentais, reconhecidos ou vigentes em qualquer Estado Parte do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, em virtude de leis, convenções, regulamentos ou costumes, sob o argumento de que o Pacto não os reconheça ou os reconheça em menor grau.

D) toda pessoa privada de sua liberdade deverá ser tratada com humanidade e respeito à dignidade inerente à pessoa humana.

E) o regime penitenciário consistirá num tratamento cujo objetivo principal é a reforma e a reabilitação normal dos prisioneiros, devendo os infratores juvenis serem encarcerados juntos com os adultos para fins de recuperação.

#Questão 640774 - Direitos Humanos, Direito Internacional Humanitário, FCC, 2016, SEGEP/MA, Procurador do Estado de Segunda Classe

A respeito da incorporação dos tratados internacionais de direitos humanos, é INCORRETO afirmar:

A) A aprovação pelo Congresso Nacional de um tratado de direitos humanos de acordo com o rito estabelecido no § 3º do art. 5º da Constituição Federal não dispensa a ratificação do tratado.

B) Os tratados aprovados pelo Congresso Nacional na forma do art. 5º, § 3º, da Constituição Federal possuem hierarquia e força normativa equivalente às emendas constitucionais.

C) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

D) Os tratados internacionais que não versam sobre direitos humanos possuem, como regra geral, hierarquia de lei ordinária.

E) Os tratados internacionais de direitos humanos dependem de ratificação pelo Brasil, mediante processo de incorporação de atribuição e participação exclusiva do Congresso Nacional.

#Questão 640775 - Direitos Humanos, Direito Internacional Humanitário, FCC, 2016, SEGEP/MA, Procurador do Estado de Segunda Classe

Em relação à proteção internacional dos Direitos Humanos:

A) O Direito Internacional Humanitário restringe-se à proteção das populações civis na hipótese de conflitos armados, excluindo- se os militares postos fora de combate.

B) O Direito Internacional dos Refugiados representa a proteção dos refugiados em aspectos relativos ao deslocamento do seu local de residência e à concessão do refúgio, não interagindo com a proteção dos direitos humanos em si.

C) O Direito Internacional Humanitário é menos abrangente que o Direito Internacional dos Direitos Humanos, tendo precedido historicamente este último.

D) O Direito Internacional dos Direitos Humanos não incide na hipótese de conflitos armados internacionais e internos.

E) O Direito Internacional dos Direitos Humanos consolidou-se normativamente logo após a Primeira Guerra Mundial, com a relativização da soberania dos Estados Nacionais e atribuição ao indivíduo da condição de sujeito de direitos no plano internacional.

#Questão 640788 - Direitos Humanos, Direito Internacional Humanitário, VUNESP, 2016, TJM/SP, Juiz de Direito Substituto

Nos que diz respeito ao Estatuto Penal de Roma, assinale a alternativa que indica uma condição no julgamento realizado no Brasil que impediria a realização de um novo julgamento pelo Tribunal Penal Internacional pelos mesmos fatos.

A) O julgamento realizado no Brasil não foi conduzido de forma independente, em conformidade com as garantias de um processo equitativo reconhecidas pelo direito internacional.

B) O julgamento realizado no Brasil teve por objetivo subtrair o acusado à sua responsabilidade criminal por crimes da competência do Tribunal.

C) O julgamento realizado no Brasil não foi conduzido de forma imparcial, em conformidade com as garantias de um processo equitativo reconhecidas pelo direito internacional.

D) O julgamento realizado no Brasil foi conduzido de uma maneira que, no caso concreto, se revela incompatível com a intenção de submeter a pessoa à ação da justiça.

E) O julgamento realizado no Brasil teve por conclusão sentença absolutória fundada na atipicidade da conduta.

#Questão 640789 - Direitos Humanos, Direito Internacional Humanitário, VUNESP, 2016, TJM/SP, Juiz de Direito Substituto

Em relação à Comissão e à Corte Interamericana de Direitos Humanos, é correto afirmar que

A) Em relação à Comissão e à Corte Interamericana de Direitos Humanos, é correto afirmar que

B) em caso de urgência, a Comissão poderá, por iniciativa própria ou mediante solicitação da parte, implementar medidas cautelares para evitar danos irreparáveis.

C) a Corte possui duas atribuições essenciais: uma de natureza consultiva, outra de natureza contenciosa. A primeira pode ser solicitada por qualquer membro da OEA, já quanto à segunda, a competência é limitada aos Estados-membros e à Comissão.

D) no plano contencioso, se reconhecida a efetiva ocorrência de violação a algum direito do homem, a Corte recomendará a adoção de medidas que se façam necessárias à restauração do direito violado. Contudo, essa decisão não possui força vinculante e obrigatória para os envolvidos, não podendo ser executada nos países respectivos.

E) apenas em 2001 o Brasil reconheceu a competência jurisdicional da Corte.

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