Questões sobre Direito Internacional Humanitário

#Questão 640790 - Direitos Humanos, Direito Internacional Humanitário, VUNESP, 2016, TJM/SP, Juiz de Direito Substituto

#Questão 640791 - Direitos Humanos, Direito Internacional Humanitário, VUNESP, 2016, TJM/SP, Juiz de Direito Substituto

De acordo com as Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos:

A) as celas ou locais destinados ao descanso não devem ser ocupados por mais de um recluso. Se, por razões especiais, for necessário que a administração penitenciária adote exceções a essa regra, deve-se evitar que dois reclusos sejam alojados numa mesma cela ou local.

B) em circunstâncias ordinárias, os agentes que assegurem serviços que os ponham em contato direto com os reclusos devem estar armados, desde que devidamente treinados para o uso de arma.

C) é vedada aos reclusos apenas a posse de dinheiro, permitindo-se, porém, que objetos de valor, peças de vestuário e outros objetos que lhes pertençam, desde que não ofereçam risco à integridade física dos demais prisioneiros, permaneçam com eles.

D) sob nenhuma condição pode haver pena de redução de alimentação.

E) é vedado o uso de correntes e ferros nos reclusos com o intuito de punir, salvo regras minuciosas sobre seu fundamento e necessidade.

#Questão 640792 - Direitos Humanos, Direito Internacional Humanitário, VUNESP, 2016, TJM/SP, Juiz de Direito Substituto

O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, de 1966,

A) já apresenta uma preocupação com os imigrantes clandestinos, estabelecendo que estes também têm o direito de circular livremente no território de um Estado.

B) garante o direito do homem e da mulher de contrair casamento e constituir família, porém, a fim de evitar confrontos de caráter cultural com alguns dos Estados- membros não tratou da dissolução dessa união.

C) reconhece, sem restrições, o direito de reunião pacífica.

D) prevê que a pena de morte não deverá ser imposta sob nenhuma hipótese, salvo em situação de guerra.

E) garante o direito de autodeterminação dos povos, exprimindo, assim, uma tomada de consciência universal sobre a urgência de se superar o colonialismo e o imperialismo.

#Questão 640858 - Direitos Humanos, Direito Internacional Humanitário, CESPE / CEBRASPE, 2016, TJDFT/DF, Juiz de Direito Substituto

Acerca da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, assinale a opção correta.

A) O preso não será constrangido a executar trabalho forçado ou obrigatório, ainda que o serviço exigido ocorra em casos de perigo ou de calamidade que ameacem a existência e o bem-estar da comunidade.

B) Há previsão, no Pacto de São José da Costa Rica, de que nenhuma pessoa poderá ser detida ou presa por dívida de qualquer natureza.

C) A autoridade policial está obrigada a comparecer em juízo para justificar os motivos pelos quais efetuou prisão em flagrante, para que o magistrado possa aferir a legalidade do ato constritivo.

D) A audiência de custódia prevê que a pessoa detida seja conduzida à presença do juiz, que, na ocasião, aferirá a legalidade do ato de constrição, para o fim de mantê-lo ou não.

E) O devedor de obrigação alimentar e o depositário infiel poderão ser presos pelas dívidas contraídas e não quitadas.

#Questão 644731 - Direitos Humanos, Direito Internacional Humanitário, CESPE / CEBRASPE, 2016, IRBr, Diplomata

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