Questões sobre Direito Internacional Humanitário

... As leis não bastam. Os lírios não nascem da lei. (fragmentos do poema de Carlos Drummond de Andrade)

As garantias legais para a ampliação dos direitos humanos necessitam, como afirma o PNDH3, de interação democrática entre Estado e a sociedade civil. Desse modo, definem-se as seguintes diretrizes:

I. Interação democrática entre Estado e sociedade civil como instrumento de fortalecimento da democracia participativa.

II. Fortalecimento dos Direitos Humanos como instrumento transversal das políticas públicas e de interação democrática.

III. Integração e ampliação dos sistemas de informações em Direitos Humanos e construção de mecanismos de avaliação e monitoramento de sua efetivação.

Está correto o que se afirma em

A tônica dos direitos humanos é base para a motivação das atuais políticas públicas ensejadas no Brasil. Fruto das conquistas do pós-Segunda Guerra Mundial, os tratados e as convenções de direitos humanos pautam a defesa e a promoção dos direitos de diferentes segmentos sociais. Acerca desse tema, no que se refere as serviço social e aos direitos humanos, julgue os itens a seguir. Os métodos de defesa dos direitos humanos ganham em eficácia no trabalho com os agentes de promoção da segurança pública.

A tônica dos direitos humanos é base para a motivação das atuais políticas públicas ensejadas no Brasil. Fruto das conquistas do pós-Segunda Guerra Mundial, os tratados e as convenções de direitos humanos pautam a defesa e a promoção dos direitos de diferentes segmentos sociais. Acerca desse tema, no que se refere as serviço social e aos direitos humanos, julgue os itens a seguir. O cultivo de relações pacíficas na família, no trabalho e nas ruas é prioridade na agenda republicana dos direitos humanos.

Alguns jovens relataram um caso em que um outro jovem, de origem vietnamita, foi preso sob a alegação de tráfico de drogas. O acusado não conhece ninguém no Brasil e o processo penal já se iniciou, mas ele não compreende o que se passa no processo por não saber o idioma e pela grande dificuldade de comunicação entre ele e seu defensor. A partir da hipótese apresentada, de acordo com o Pacto de São José da Costa Rica, assinale a afirmativa correta.

Você, advogado, foi procurado por Maria. Esta relatou que era funcionária de uma sociedade empresária e seu empregador lhe disse que ela estava cotada para uma promoção, mas para tanto deveria entregar um laudo comprovando que não estava grávida. O empregador ainda afirmou que se soubesse, por meio de laudo médico, que ela havia feito algum procedimento que a impedisse de ter filhos, teria a certeza de que Maria estaria plenamente dedicada à sociedade empresária, o que seria muito favorável a sua carreira. Maria terminou o relato que fez a você, informando que se negou a entregar tal laudo e acabou sendo demitida no mês seguinte. Você sabe que o Brasil é signatário da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher. A conduta praticada pelo empregador de Maria pode ser caracterizada como