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Questões sobre Direito Internacional Humanitário

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Listagem de Questões sobre Direito Internacional Humanitário

#Questão 754259 - Direitos Humanos, Direito Internacional Humanitário, CESPE / CEBRASPE, 2012, Polícia Militar - AL (PM/AL), Oficial Combatente (Língua Inglesa)

A respeito do sistema de proteção dos direitos humanos e dos instrumentos de garantia desse sistema, assinale a opção correta.

A) No sistema de proteção dos direitos humanos, os Estados e a comunidade internacional compartilham responsabilidade primária pela proteção desses direitos, razão pela qual os tratados internacionais encontram-se no mesmo patamar dos direitos nacionais na garantia de proteção aos direitos humanos.

B) A Declaração Universal dos Direitos Humanos, detentora de força jurídica obrigatória e vinculante, além de fixar um elenco de direitos e liberdades fundamentais a serem garantidos pelos Estados-partes, determina as sanções aplicáveis no caso de seu descumprimento.

C) O Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos estabelece um sistema de petições mediante o qual os indivíduos dispõem de capacidade processual internacional. Assim, indivíduos que aleguem ter sido vítimas de violação, pelos Estados-partes, de quaisquer dos direitos enunciados no Pacto podem apresentar ao Comitê de Direitos Humanos comunicações denunciando tais violações.

D) Tanto o Pacto dos Direitos Civis e Políticos quanto o Pacto dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais estabelecem direitos endereçados aos indivíduos, e não aos Estados.

E) Como documento que elevou a promoção dos direitos humanos a propósito e finalidade dos países da Organização dos Direitos Humanos, a Carta das Nações Unidas, de 1948, determina a importância de defender e respeitar os direitos humanos e as liberdades fundamentais, definindo com precisão o conteúdo dessas expressões.

#Questão 754262 - Direitos Humanos, Direito Internacional Humanitário, CESPE / CEBRASPE, 2012, Polícia Militar - AL (PM/AL), Oficial Combatente (Língua Inglesa)

Considerando a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH) — Pacto de San José da Costa Rica —, assinale a opção correta.

A) O Brasil é parte integrante da CADH desde julho de 1978, data que assinala o momento em que ela entrou em vigor em razão do depósito do décimo primeiro instrumento de ratificação, conforme previsto no texto desse documento.

B) A CADH, ao estabelecer um aparato de monitoramento e implementação dos direitos que enuncia, elege a Comissão Interamericana de Direitos Humanos como a única instância competente para conhecer de assuntos relacionados com o cumprimento dos compromissos assumidos pelos Estados-partes.

C) O universo de direitos civis e políticos previstos na CADH inclui o direito ao reconhecimento da personalidade jurídica, o direito de circulação e de residência e o direito de participar da condução dos assuntos públicos, diretamente ou por meio de representantes livremente eleitos.

D) O Brasil e os demais países signatários da CADH reconhecem o direito automático de visitas e inspeções in loco de representantes da Comissão Interamericana de Direitos Humanos no Estado objeto de denúncias relativas à violação de direitos consagrados na CADH.

E) A CADH enuncia, de forma específica, os direitos sociais, culturais e econômicos que os Estados-partes devem garantir mediante a adoção de medidas legislativas e de políticas de caráter administrativo.

#Questão 640783 - Direitos Humanos, Direito Internacional Humanitário, CESPE / CEBRASPE, 2011, DPE/MA, Defensor Público de 1ª Classe

Com relação ao núcleo de direito internacional dos direitos humanos, formado de instrumentos internacionais de natureza cogente, assinale a opção correta.

A) Com relação ao núcleo de direito internacional dos direitos humanos, formado de instrumentos internacionais de natureza cogente, assinale a opção correta.

B) Com relação ao núcleo de direito internacional dos direitos humanos, formado de instrumentos internacionais de natureza cogente, assinale a opção correta.

C) A Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias estabelece um sistema de petições, que podem ser encaminhadas ao respectivo comitê por indivíduos cujos direitos referidos no documento tenham sido violados.

D) O Tribunal Penal Internacional visa reprimir a conduta de qualquer pessoa que, conhecendo a finalidade e a atividade criminosa geral de um grupo criminoso organizado ou a sua intenção de cometer infrações, dele participe ativamente.

E) A Convenção Americana de Direitos Humanos enuncia de forma específica os direitos sociais, culturais e econômicos, estabelecendo mecanismo próprio de supervisão desses direitos.

#Questão 640784 - Direitos Humanos, Direito Internacional Humanitário, CESPE / CEBRASPE, 2011, DPE/MA, Defensor Público de 1ª Classe

No que se refere à proteção internacional dos direitos humanos, que é constituída por mecanismos unilaterais e coletivos da responsabilidade internacional do Estado, assinale a opção correta.

A) No sistema extraconvencional, a responsabilização do Estado por violação de direitos humanos inicia-se por petições de Estados e por petições de particulares.

B) O princípio informador do sistema de relatórios, principal mecanismo não contencioso, é o da reciprocidade, pelo qual se atribui obrigação internacional de respeito aos direitos humanos.

C) A actio popularis ou actio publica refere-se à possibilidade de qualquer Estado acionar, para a proteção de interesses considerados essenciais pela comunidade internacional, Estado infrator.

D) No mecanismo unilateral, o Estado obedece, na análise da responsabilidade internacional de outro Estado por violações de direitos humanos, a formas determinadas nos tratados internacionais.

E) Compete à Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos apresentar relatórios periódicos para a apuração da responsabilidade dos Estados-membros em relação aos direitos sociais.

#Questão 640785 - Direitos Humanos, Direito Internacional Humanitário, CESPE / CEBRASPE, 2011, DPE/MA, Defensor Público de 1ª Classe

A proteção internacional dos direitos humanos é um conjunto de normas jurídicas que garante o respeito à dignidade de todas as pessoas. Com relação ao sistema e à natureza de proteção internacional contra as violações de direitos humanos, assinale a opção correta.

A) Os tratados institutivos de garantias de direitos humanos fundamentam-se na noção contratualista, que supera o princípio da reciprocidade e é comum aos direitos dos tratados.

B) A natureza diplomática da proteção internacional dos direitos humanos atribui aos Estados o dever de proteger tanto os nacionais quanto os estrangeiros que se encontrem em território pátrio, do que se depreende que a nacionalidade tem especial importância nesse contexto.

C) A natureza do sistema de proteção internacional dos direitos humanos é de domínio reservado do Estado nos limites de sua soberania, possibilitando a responsabilização internacional do Estado quando as instituições nacionais forem omissas na tarefa de proteger os direitos humanos.

D) A natureza sinalagmática dos tratados internacionais impõe obrigações estatais efetivas para a proteção dos indivíduos e de seus direitos diante de outro Estado contratante.

E) O regime objetivo das normas internacionais de direitos humanos refere-se às várias obrigações dos Estados com os indivíduos que estão sob sua jurisdição, independentemente da nacionalidade da pessoa.

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