Questões de Direitos Humanos do ano 2025

Segundo a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, qualquer pessoa, grupo de pessoas ou entidade não governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados-membros da Organização pode apresentar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) denúncias ou queixas de violação da Convenção por um Estado-Parte.
De acordo com o referido tratado internacional, o requisito indispensável de admissibilidade de uma petição ou comunicação na Comissão Interamericana de Direitos Humanos, em qualquer hipótese, é: 

Promulgada no Brasil pelo Decreto nº 6.949/2009, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência apresenta uma lista de definições em seu artigo 2. Para os propósitos da Convenção, conforme os termos do documento, formas de comunicação não-falada são

O Decreto Federal n^o 4.377, de 13 de setembro de 2002, promulgou no Brasil a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, um tratado internacional da ONU que visa garantir a igualdade de gênero e eliminar práticas discriminatórias contra mulheres em diferentes aspectos da vida social, política e econômica.
Com base no Decreto Federal n^o 4.377 e nos princípios da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, analise a seguinte situação:
Uma professora da rede pública de ensino é preterida em um processo de promoção interna, mesmo possuindo qualificações e experiência superiores aos de seus colegas do gênero masculino que foram promovidos. A justificativa informal da escola é que a maternidade e suas responsabilidades familiares poderiam comprometer sua dedicação ao cargo de liderança.
Com base no Decreto Federal n^o 4.377 e nos conhecimentos sobre formas de combate à discriminação contra a mulher, pode-se afirmar, sobre o caso apresentado:

Considere que uma empresa privada da área de tecnologia promoveu um processo seletivo para contratar novos funcionários, mas foi denunciada ao Ministério Público por ex-funcionários e candidatos que alegaram discriminação racial na seleção. Segundo os relatos, os candidatos negros foram sistematicamente preteridos nas etapas finais, apesar de terem desempenho igual ou superior ao dos candidatos brancos.
Diante dessa situação e considerando-se o Estatuto da Igualdade Racial (Lei n^o 12.288/2010), pode-se afirmar que:

No contexto da atuação de consórcios públicos interfederativos, especialmente na gestão de políticas sociais, é necessário compreender os limites legítimos do exercício dos direitos humanos. Ao encontro disso, a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) reconhece que, embora os direitos sejam universais, seu exercício pode estar sujeito a certas restrições. Com base na DUDH, assinale a alternativa que apresenta corretamente os critérios legítimos para limitação de direitos e liberdades fundamentais: