Questões de Direitos Humanos da FLEM

#Questão 1094874 - Direitos Humanos, Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos, FLEM , 2025, SEC-BA, Mediador

O Decreto Federal n^o 4.377, de 13 de setembro de 2002, promulgou no Brasil a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, um tratado internacional da ONU que visa garantir a igualdade de gênero e eliminar práticas discriminatórias contra mulheres em diferentes aspectos da vida social, política e econômica.
Com base no Decreto Federal n^o 4.377 e nos princípios da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, analise a seguinte situação:
Uma professora da rede pública de ensino é preterida em um processo de promoção interna, mesmo possuindo qualificações e experiência superiores aos de seus colegas do gênero masculino que foram promovidos. A justificativa informal da escola é que a maternidade e suas responsabilidades familiares poderiam comprometer sua dedicação ao cargo de liderança.
Com base no Decreto Federal n^o 4.377 e nos conhecimentos sobre formas de combate à discriminação contra a mulher, pode-se afirmar, sobre o caso apresentado:

A instituição tem autonomia para avaliar fatores subjetivos, como a disponibilidade de tempo, ao considerar promoções

O episódio configura discriminação de gênero e deve ser contestado com base nos princípios da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher.

A professora pode reivindicar a promoção apenas se comprovar judicialmente que suas obrigações familiares não envolvem sua dedicação ao trabalho.

legislação brasileira não pode ser influenciada por tratados internacionais, de modo que a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher não tem aplicabilidade prática nesse caso.

O fato não se caracteriza como discriminação, pois a justificativa da escola está relacionada à eficiência da gestão e não à condição de mulher da professora.

#Questão 1094876 - Direitos Humanos, Direitos Humanos no Ordenamento Nacional, FLEM , 2025, SEC-BA, Mediador

Considere que uma empresa privada da área de tecnologia promoveu um processo seletivo para contratar novos funcionários, mas foi denunciada ao Ministério Público por ex-funcionários e candidatos que alegaram discriminação racial na seleção. Segundo os relatos, os candidatos negros foram sistematicamente preteridos nas etapas finais, apesar de terem desempenho igual ou superior ao dos candidatos brancos.
Diante dessa situação e considerando-se o Estatuto da Igualdade Racial (Lei n^o 12.288/2010), pode-se afirmar que:

A empresa pode continuar com suas práticas seletivas sem restrições, pois a Constituição Federal garante a liberdade econômica e a autonomia privada, sendo o Estatuto da Igualdade Racial apenas uma diretriz sem força normativa.

O Estado pode intervir para coibir práticas discriminatórias no mercado de trabalho, impondo medidas administrativas e incentivando a adoção de políticas afirmativas para garantir igualdade de oportunidades.

Apenas os candidatos aprovados no processo seletivo podem denunciar discriminação racial, pois aqueles que não passaram na seleção não possuem legitimidade para questionar as decisões da empresa.

O Estatuto da Igualdade Racial não prevê medidas para combater a discriminação no setor privado, limitando-se a orientar políticas de inclusão no setor público.

A empresa não pode ser responsabilizada, pois o Estatuto da Igualdade Racial apenas orienta sobre boas práticas, mas não impõe sanções às instituições privadas que adotam condutas discriminatórias.

Questões de Direitos Humanos da FLEM

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo