Questões de Direitos Humanos do ano 2022

#Questão 1000078 - Direitos Humanos, Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH), Colégio Pedro II, 2022, Colégio Pedro II, 2022 - Colégio Pedro II - Assistente de Alunos

Documento elaborado na Conferência Mundial sobre Educação Especial em 1994, com o objetivo de fornecer diretrizes básicas para a formulação e reforma de políticas e sistemas educacionais de acordo com o movimento de inclusão social, é considerado um dos principais documentos mundiais, ao lado da Convenção de Direitos da Criança (1988) e da Declaração sobre Educação para Todos (1990).
Esse documento é o(a)

A) Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

B) Declaração de Salamanca.

C) Estatuto da Criança e do Adolescente.

D) Plano Nacional de Educação.

#Questão 1000080 - Direitos Humanos, Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos, FGV, 2022, SEFAZ-AM, Auditor de Finanças e Controle do Tesouro Estadual - Manhã

De acordo com a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada no Brasil por meio do Decreto nº 5.687/2006, cada Estado Parte, em conformidade com os princípios fundamentais de seu ordenamento jurídico, adotará medidas apropriadas para promover a transparência e a obrigação de render contas na gestão da fazenda pública.
Consoante ao que dispõe o texto da citada convenção, essas medidas deverão abarcar

A) os sistemas eficazes e eficientes de controle interno, excluídos os de gestão de riscos.

B) a formulação posterior das condições de participação, incluídos critérios de seleção e regras de licitação.

C) o mecanismo de exame interno, excluindo um sistema eficaz de apelação, visando à celeridade.

D) a apresentação oportuna de informação sobre gastos e ingressos.

E) a aplicação de critérios subjetivos e predeterminados para a adoção de decisões sobre a contratação pública.

#Questão 1000111 - Direitos Humanos, Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos, FUMARC, 2022, PC-MG, Área de Apoio Administrativo

Sobre a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, é correto afirmar, EXCETO:

A) No âmbito do direito interno brasileiro, a Declaração de 1948 serviu de paradigma para a Constituição Federal de 1988, o que demonstra que o direito constitucional brasileiro atual está em perfeita consonância com o sistema internacional de proteção dos direitos humanos.

B) O propósito da Declaração, como proclama seu preâmbulo, é promover o reconhecimento universal dos direitos humanos e das liberdades fundamentais a que faz menção a Carta da ONU.

C) Sua importância histórica reside no fato de consagrar a ótica contratualista liberal, pela qual os direitos humanos se reduziam aos direitos à liberdade, segurança e propriedade, complementados pela resistência à opressão.

D) Tem servido de paradigma e de referencial ético para a conclusão de inúmeros tratados internacionais de direitos humanos, tanto do sistema global como dos contextos regionais.

#Questão 1000112 - Direitos Humanos, Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições, FUMARC, 2022, PC-MG, Área de Apoio Administrativo

A respeito da Corte Interamericana de Direitos Humanos e da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, NÃO é correto afirmar:

A) A Corte Interamericana de Direitos Humanos admite o acesso do indivíduo diretamente a sua jurisdição, desde que tenha advogado constituído para acompanhamento do caso.

B) A Corte Interamericana de Direitos Humanos detém uma competência consultiva e contenciosa, de caráter jurisdicional, própria para o julgamento de casos concretos, quando se alega que um dos Estados-partes na Convenção violou algum de seus preceitos.

C) As sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos são definitivas e inapeláveis.

D) Somente Estados que tenham reconhecido a jurisdição da Corte e a Comissão podem processar Estados perante a Corte Interamericana no exercício da jurisdição contenciosa.

#Questão 1000113 - Direitos Humanos, Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos, FUMARC, 2022, PC-MG, Área de Apoio Administrativo

Sobre a Carta das Nações Unidas de 1945, é CORRETO afirmar:

A) Criou a Corte Internacional de Justiça para julgamento de Estados e indivíduos, em casos de grave violação dos direitos humanos.

B) Definiu a Declaração Universal dos Direitos Humanos como diretriz de atuação dos Estados em âmbito interno e internacional, para a proteção de todas as pessoas.

C) Demarca o surgimento de uma nova ordem internacional, que instaura um novo modelo de conduta nas relações internacionais, com preocupações que incluem, entre outros, a manutenção da paz e da segurança internacional.

D) Instituiu, entre seus órgãos, o Conselho de Direitos Humanos, órgão voltado para promoção dos direitos humanos e fiscalização de políticas públicas adotadas pelos Estados que ratificaram a Carta.

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