Questões de Direitos Humanos do ano 2012

Os Fundamentos e Princípios dos Direitos Humanos têm como finalidade a observância e proteção da dignidade da pessoa humana de maneira universal.

Direitos Humanos, Direitos Fundamentais e Direitos do Homem não possuem o mesmo signifi cado. Assim, a primeira nomenclatura surgida foi a dos Direitos Fundamentais, a qual remonta a época do jusnaturalismo.

A concepção contemporânea de Direitos Humanos destaca que eles são vistos como uma unidade indivisível, interdependente e interrelacionada, capaz de conjugar o catálogo de direitos civis e políticos ao catálogo de direitos sociais, econômicos e culturais.

Surge uma concepção denominada pós-contemporânea dos Direitos Humanos com a Declaração de Viena.

Tendo em vista a infl uência do pensamento religioso e do sistema político, as diversas teorizações sobre direitos humanos encontram-se profundamente relacionadas às prerrogativas estamentais e à hierarquia secular.

os direitos declarados traziam uma conotação de direito natural.

os direitos ainda eram concebidos como privilégios.

garantiam o direito à propriedade.

asseguravam direitos já inseridos na Constituição de seus Estados.

os direitos tinham conotação individualista.

A ideia de representação, que está na base do conceito de democracia representativa, produz a primeira manifestação da cidadania que qualifi ca os participantes da vida do Estado – o cidadão.

O cidadão, indivíduo dotado do direito de votar e ser votado, oposta à ideia de vassalagem tanto quanto a de soberania aparece em oposição à de suserania.

No início do Estado Liberal, o discurso jurídico reduzia a cidadania ao conjunto daqueles que adquiriam os direitos políticos, sendo cidadão somente aquela pessoa que integrasse o corpo eleitoral.

Homem e Cidadão recebiam signifi cados diversos nos primórdios do Estado Liberal, pois esse teria um plus em relação àquele, consistente na titularidade de direitos na ordem política, formando uma casta especial.

No Estado Liberal a cidadania era “censitária”, pois era atributo apenas de quem possuísse certos bens ou rendas e os cidadãos denominados ativos faziam parte de uma “cidadania amorfa”.

Cita-se o Tribunal de Nuremberg como exemplo de limitação da soberania estatal, tendo sido instalado entre os anos de 1945 e 1946.

A consensualidade na Administração é a diferença entre o modelo de democracia clássica e o modelo de democracia participativa.

Os infl uxos da vida moderna e da pluralidade social, a pressão pela criação de instrumentos de participação e de controle dos Atos da Administração foram absorvidos pela atual Ordem Constitucional.

As Ouvidorias Públicas, instituto de origem escandinava, surgiu no Brasil logo após o denominado Estado Novo como complemento aos institutos de proteção ao cidadão.

A institucionalização das Ouvidorias Públicas como órgão mediador da sociedade e dos poderes públicos assegura a participação direta da sociedade com um dos mecanismos de controle popular da Administração Pública, efetivando-se, também, os Direitos Fundamentais.

Caso a ação seja julgada improcedente, ainda que por defi ciência de prova, a sentença terá efi cácia de coisa julgada, sendo vedada a propositura de outra ação com idêntico fundamento.

A ação pode ser proposta contra pessoas privadas, bem como contra os benefi ciários diretos do ato impugnado.

Não é cabível a ação popular quando o Banco do Brasil S/A deixar de efetuar pagamento que venha a acarretar lesão a patrimônio Municipal.

As empresas públicas não podem se negar a fornecer ao cidadão certidão que tenha por finalidade instruir a inicial de ação popular.

Para fi ns de nulidade, a inexistência dos motivos consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.