Considerando que a ação popular é um dos instrumentos po...

Caso a ação seja julgada improcedente, ainda que por defi ciência de prova, a sentença terá efi cácia de coisa julgada, sendo vedada a propositura de outra ação com idêntico fundamento.

A ação pode ser proposta contra pessoas privadas, bem como contra os benefi ciários diretos do ato impugnado.

Não é cabível a ação popular quando o Banco do Brasil S/A deixar de efetuar pagamento que venha a acarretar lesão a patrimônio Municipal.

As empresas públicas não podem se negar a fornecer ao cidadão certidão que tenha por finalidade instruir a inicial de ação popular.

Para fi ns de nulidade, a inexistência dos motivos consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.