Considerando que a ação popular é um dos instrumentos postos à disposição do cidadão a fi m de pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público, nos termos da lei, marque a opção correta.
Caso a ação seja julgada improcedente, ainda que por defi ciência de prova, a sentença terá efi cácia de coisa julgada, sendo vedada a propositura de outra ação com idêntico fundamento.
A ação pode ser proposta contra pessoas privadas, bem como contra os benefi ciários diretos do ato impugnado.
Não é cabível a ação popular quando o Banco do Brasil S/A deixar de efetuar pagamento que venha a acarretar lesão a patrimônio Municipal.
As empresas públicas não podem se negar a fornecer ao cidadão certidão que tenha por finalidade instruir a inicial de ação popular.
Para fi ns de nulidade, a inexistência dos motivos consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.
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