Acerca da Convenção Americana sobre Direitos Humanos,...

Toda pessoa tem direito à liberdade pessoal, sendo a prisão arbitrária proibida. 

A Convenção permite que os estados restrinjam a liberdade pessoal, sem necessidade de justificativa. 

A prisão por dívida é permitida, sem restrições. 

O direito à presunção de inocência não está previsto na Convenção. 

A Convenção Americana autoriza o banimento de cidadãos em caso de crise política.