Questões de Direito Urbanístico da CESPE / CEBRASPE

#Questão 915943 - Direito Urbanístico, Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-SC, Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina)

#Questão 917289 - Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-DFT, Juiz de Direito Substituto

#Questão 998727 - Direito Urbanístico, Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979, CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Maringá - PR, Procurador Municipal

Sobre os fatos, negócios jurídicos e a lei sobre o parcelamento do solo urbano, assinale a opção correta.

A) De acordo com o Código Civil brasileiro, os negócios jurídicos benéficos interpretam-se amplamente.

B) Os espaços livres de uso comum, as vias e as praças, após o registro do loteamento, são de propriedade do loteador.

C) No negócio jurídico celebrado sob condição suspensiva, a aquisição do direito ocorrerá antes do implemento da condição.

D) O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as normas da legislação de parcelamento do solo urbano, as legislações estaduais e municipais correlatas.

E) O registro do loteamento somente poderá ser cancelado por decisão judicial.

#Questão 999370 - Direito Urbanístico, Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGE-PA, Procurador do Estado

Assinale a opção correta, acerca do parcelamento do solo urbano, conforme a Lei n.º 6.766/1979.

A) O parcelamento do solo urbano poderá ser feito apenas em forma de loteamento.

B) O registro de loteamento somente poderá ser cancelado por decisão judicial.

C) É permitido o parcelamento do solo em áreas de preservação ecológica.

D) No caso de lotes integrantes de condomínio de lotes, é vedada a instituição de limitações administrativas e direitos reais sobre coisa alheia em benefício do poder público.

E) Considera-se empreendedor, para fins de parcelamento do solo urbano, o responsável pela implantação do parcelamento, que, além daqueles indicados em regulamento, poderá ser o ente da administração pública, direta ou indireta, habilitado a promover a desapropriação com a finalidade de implantação de parcelamento habitacional ou de realização de regularização fundiária de interesse social, desde que tenha ocorrido a regular imissão na posse.

#Questão 1000272 - Direito Urbanístico, Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-AC, Promotor de Justiça Substituto

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