Sobre os fatos, negócios jurídicos e a lei sobre o parcel

#Questão 998727 - Direito Urbanístico, Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979, CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Maringá - PR, Procurador Municipal

Sobre os fatos, negócios jurídicos e a lei sobre o parcelamento do solo urbano, assinale a opção correta.

A) De acordo com o Código Civil brasileiro, os negócios jurídicos benéficos interpretam-se amplamente.

B) Os espaços livres de uso comum, as vias e as praças, após o registro do loteamento, são de propriedade do loteador.

C) No negócio jurídico celebrado sob condição suspensiva, a aquisição do direito ocorrerá antes do implemento da condição.

D) O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as normas da legislação de parcelamento do solo urbano, as legislações estaduais e municipais correlatas.

E) O registro do loteamento somente poderá ser cancelado por decisão judicial.

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