Questões de Direito Urbanístico da CESPE / CEBRASPE

#Questão 917290 - Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-DFT, Juiz de Direito Substituto

#Questão 917703 - Direito Urbanístico, Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979, CESPE / CEBRASPE, 2023, DPE-RO, Defensor Público Substituto

No que concerne ao parcelamento do solo urbano conforme previsto na Lei n.º 6.766/1979, assinale a opção correta.

A) O desmembramento é uma forma de parcelamento do solo, com abertura de novas vias e logradouros públicos, além do prolongamento, da modificação ou da ampliação dos já existentes.

B) O loteamento é uma forma de parcelamento do solo, com aproveitamento do sistema viário existente, sem abertura de novas vias e logradouros públicos, nem prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

C) O parcelamento do solo somente será admitido para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal.

D) Aprovado o projeto de parcelamento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário no prazo de 180 dias de sua aprovação, sob pena de multa de até cinquenta salários mínimos.

E) O registro do loteamento somente poderá ser cancelado por decisão judicial.

#Questão 914350 - Direito Urbanístico, , CESPE / CEBRASPE, 2023, Prefeitura de São Cristóvão - SE, Arquiteto Substituto

#Questão 914351 - Direito Urbanístico, , CESPE / CEBRASPE, 2023, Prefeitura de São Cristóvão - SE, Arquiteto Substituto

O Estatuto das Cidades estabelece um conjunto de instrumentos da política urbana que incluem, enquanto institutos jurídicos e políticos, tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano, direito de superfície, regularização fundiária e assistência técnica e jurídica gratuita para as comunidades e grupos sociais menos favorecidos, entre outros.
A respeito da Lei n.º 10.257/2001, assinale a opção correta referente ao direito de preempção.

A) O imóvel subutilizado cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente.

B) A aquisição de domínio de imóvel urbano, desde que utilizado para moradia por um intervalo ininterrupto de cinco anos, tendo como área da edificação até duzentos e cinquenta metros quadrados.

C) O direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística.

D) A preferência ao Poder Público municipal para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

#Questão 915920 - Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-ES, Analista Judiciário - Especialidade: Arquitetura

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