Com base na Lei n.º 6.766/1979, que dispõe sobre o...

#Questão 1077488 - Direito Urbanístico, Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979, CESPE / CEBRASPE, 2025, MPE/CE, Analista Ministerial - Especialidade: Arquitetura e Urbanismo

Com base na Lei n.º 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, e na Lei n.º 10.257/2001 (Estatuto das Cidades), julgue o item a seguir. 


Compete ao município definir, via portaria, as suas áreas de proteção especial, tais como as de proteção aos mananciais ou ao patrimônio cultural, histórico, paisagístico e arqueológico, assim definidas por legislação estadual ou federal. 

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