Questão Q1000272
2022 CESPE / CEBRASPE MPE-AC
Direito Urbanístico Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 Dos requisitos urbanísticos para loteamento Da aprovação do projeto de loteamento e desmembramento
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-AC - Promotor de Justiça Substituto • MPE-AC

É vedado o parcelamento do solo em terrenos

É vedado o parcelamento do solo em terrenos

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