Questões sobre Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001

#Questão 861500 - Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001, AMEOSC, 2021, Prefeitura de São José do Cedro - SC, Procurador Municipal

#Questão 861508 - Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001, AMEOSC, 2021, Prefeitura de São José do Cedro - SC, Procurador Municipal

#Questão 863473 - Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001, AMEOSC, 2021, Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC, Advogado

A respeito da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), assinale a alternativa CORRETA.

A) Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por 5 anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, mesmo sendo proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

B) A lei municipal que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada vinte anos.

C) Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em dinheiro.

D) O direito de preempção poderá será exercido, entre outras situações, quando o Poder Público necessitar de áreas para criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental.

#Questão 844595 - Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2020, Câmara de Patrocínio - MG, Advogado

A Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, conhecida como Estatuto da Cidade, assume as características de uma lei geral de direito urbanístico (SILVA, 2018, p. 67), estabelecendo diretrizes gerais da política urbana.
Considerando as disposições trazidas pela lei quanto à usucapião especial de imóvel urbano como instrumento de política urbana, assinale a alternativa incorreta.

A) Os núcleos urbanos informais existentes sem oposição há mais de cinco anos e cuja área total dividida pelo número de proprietários seja superior a 250 metros quadrados por ocupante são suscetíveis de serem usucapidos coletivamente, desde que seus beneficiários não sejam titulares de outro imóvel urbano ou rural.

B) Na ação judicial de usucapião especial de imóvel urbano, cujo rito processual a ser observado é o sumário, é obrigatória a intervenção do Ministério Público por força de previsão expressa no Estatuto da Cidade.

C) Na sentença declaratória da usucapião coletiva, o juiz atribuirá igual fração ideal de terreno a cada possuidor, independentemente da dimensão do terreno que cada um ocupe, salvo hipótese de acordo escrito entre os condôminos.

D) Aquele que possuir como sua área urbana de até 250 metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia, poderá requerer que lhe seja declarado o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

#Questão 897249 - Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001, FEPESE, 2020, Prefeitura de Itajaí - SC, Assistente Jurídico

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