Questões de Direito Tributário da PGE/GO

pode se realizar entre créditos oriundos de precatórios vencidos de qualquer natureza, inclusive os de pequeno valor e os de natureza alimentícia, com débitos de ICMS da entidade devedora, na forma do art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

depende de lei autorizativa na esfera do Estado, a qual poderá prever a compensação com precatório oriundo de autarquia estadual.

depende de lei autorizativa na esfera do Estado, a qual poderá prever a compensação entre créditos de naturezas distintas.

pode se realizar em relação a tributo objeto de contestação judicial, não sendo necessário aguardar-se o trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, desde que permitido seu deferimento por medida liminar ou antecipatória.

não pode ser alegada como matéria de defesa nos embargos a execução fiscal, tampouco em sede de medida cautelar fiscal, como óbice a pretensão deduzida.

Os bens do sujeito passivo, gravados com cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade anteriormente a constituição do crédito tributário, não são suscetíveis de penhora em processo de execução fiscal para recebimento de tributo.

Não é admissível a garantia hipotecária no parcelamento de crédito tributário.

A concessão de garantia real do tipo hipoteca ao parcelamento de crédito tributário transforma-o em crédito hipotecário.

No concurso de créditos, o tributário tem preferência em relação ao hipotecário.

0 crédito tributário objeto de processo de execução fiscal, garantido por penhora, permite a expedição de certidão positiva com efeito de negativa, uma vez que está com a exigibilidade suspensa.

A prestação de serviço de transporte de bem oriundo de outro país, com destino direto a Município situado na fronteira do território brasileiro, está sujeita a incidência de ICMS sobre operações de transporte, ainda que iniciadas no exterior.

0 fato gerador do ICMS na operação de importação de mercadoria do exterior ocorre no momento do desembaraço aduaneiro.

0 sujeito ativo da relação jurídico-tributária do ICMS na importação do exterior e o Estado em que houver sido efetuado o desembaraço aduaneiro, por ser este o destinatário da mercadoria importada.

A importação de bem oriundo do exterior, em regime de arrendamento mercantil ou leasing, mesmo que não implique posterior transferência do domínio ao arrendatário, sujeita-se à incidência do ICMS por ter ocorrido a efetiva circulação do bem em negócio jurídico com caráter oneroso.

A isenção de ICMS na importação de bens oriundos do exterior, quando prevista em tratado internacional firmado pela União, é vedada pela Constituição Federal por caracterizar isenção heterônoma.

A anuidade devida à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é uma espécie de contribuição social.

A taxa somente pode ser cobrada se houver a efetiva utilização do serviço público.

A contribuição sindical e a contibuição confederativa são espécies de contribuição social.

Por meio da base de cálculo, é possível identificar o tipo de tributo.

0 empréstimo compulsório é tributo que pode ser instituído pela União mediante lei ordinária.

A norma tributária sancionatória deve ser interpretada de maneira mais benéfica ao sujeito passivo.

A lei tributária deixa de viger enquanto não cumprir o princípio da anterioridade.

Os atos normativos editados pelas autoridades administrativas devem respeitar o princípio da anterioridade.

A norma que estabelece regras de processo administrativo tributário não se aplica as hipóteses em que o fato gerador já tenha sido aperfeiçoado.

A medida provisória ainda não vertida em lei revoga a lei que lhe é contrária.