Questões de Direito Tributário da IBADE

#Questão 997747 - Direito Tributário, Legislação do Direito Tributário, IBADE, 2022, Prefeitura de Barra de São Francisco - ES, Auditor Fiscal

Em matéria tributária, cabe à Lei Complementar, EXCETO:

A) majorar ou reduzir as alíquotas de determinados tributos, os extrafiscais.

B) dispor sobre conflitos de competência entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

C) estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.

D) estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.

E) instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

#Questão 999688 - Direito Tributário, Competência tributária, IBADE, 2022, CRC-RO, Contador

#Questão 1000300 - Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, IBADE, 2022, SES-MG, D01 - Área de Direito - Tarde

#Questão 1000301 - Direito Tributário, Legislação do Direito Tributário, IBADE, 2022, SES-MG, D01 - Área de Direito - Tarde

No que concerne à legislação tributária:

A) o emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

B) a lei tributária pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.

C) os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, e para definição dos respectivos efeitos tributários.

D) a expressão legislação tributária, somente compreende os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

E) o emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

#Questão 1000304 - Direito Tributário, Lançamento Tributário, IBADE, 2022, SES-MG, D01 - Área de Direito - Tarde

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