Em matéria tributária, cabe à Lei Complementar, EXCETO:

A majorar ou reduzir as alíquotas de determinados tributos, os extrafiscais. B dispor sobre conflitos de competência entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. C estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo. D estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. E instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.