Questões de Direito Tributário da FUNVAPI

A própria pessoa muito idosa portadora de debilidade senil;

Seu irmão mais idoso, desde que esteja em pleno gozo de suas habilidades mentais;

Seu curador, no caso da inexistência de irmãos capazes;

O próprio Município de Esperantina – PI, pois este assume a obrigação de quitar os créditos tributários dos maiores incapazes.

Manter livros fiscais;

Pagar multas;

Preencher guias informativas;

Apresentar declarações.

Não exclui, por si só, a aplicação de juros e multa;

Não pode ser concedido de forma geral;

Exige a edição de decreto que o possibilite;

Prescinde de despacho de autoridade administrativa.

No momento em que decidir o fiscal de tributos, a seu livre arbítrio;

Trinta dias após o despacho aduaneiro de mercadoria importada;

Apenas com a lavratura do auto de infração;

Com a apreensão de mercadorias, documentos ou livros.

Independentemente de dispor o devedor de outros bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida;

Ainda que o ato seja anterior à inscrição do débito na dívida ativa;

Senão tiverem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida;

Somente se o ato ocorrer quando já em execução a dívida ativa regularmente inscrita.