Questões de Direito Tributário da FUNVAPI

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Suponhamos que uma determinada sociedade empresarial, estando em débito com a Fazenda Pública Municipal em razão do não recolhimento do Imposto sobre Serviços de qualquer natureza (ISS) relativo aos 3 últimos anos, promova o parcelamento do valor devido. Nessa situação, o parcelamento:

As hipóteses previstas no CTN para suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não inclui:

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