Questões de Direito Tributário da FUNVAPI

É um imposto de competência municipal e tem função preponderantemente fiscal;

Atualmente o tributo não é nacionalmente regido por nenhuma Lei Complementar;

Tem-se por ocorrido o fato gerador no momento em que o serviço é disponibilizado ao tomador;

A base de cálculo do ISS é o preço do serviço.

Sistema de esgotos sanitários;

Rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;

Transporte público coletivo;

Abastecimento de água.

O fato gerador é a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição;

A base de cálculo é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos;

O sujeito ativo é o Município onde se localiza o imóvel;

As alíquotas são fixadas por lei federal.

É imposto de competência dos Municípios e tem função primordialmente extrafiscal;

Atinge tanto os imóveis localizados na zona urbana, bem como aqueles localizados fora da zona urbana do Município;

O fato gerador é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido em lei civil, localizado na zona urbana do Município;

A propriedade tributada é apenas a do terreno, não incluindo as construções feitas pelo homem.

O próprio Município de Esperantina, pois este assume a obrigação de quitar os créditos tributários dos menores incapazes;

A própria Amandinha;

Seu pai ou sua mãe, independendo de quem possua a guarda da menor;

Seu tutor, no caso da inexistência dos pais de Amandinha.