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Questões de Direito Tributário da FGV

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Listagem de Questões de Direito Tributário da FGV

#Questão 917909 - Direito Tributário, Impostos Estaduais, FGV, 2023, SEFAZ-MG, Tecnologia da Informação (Tarde)

Marina Góes adquire em uma licitação da Receita Federal um smartphone que havia sido importado do exterior e apreendido pela falta de documento fiscal.
Haverá incidência de ICMS sobre tal operação?

A) Não incide na hipótese de apreensão, apenas na de retenção.

B) Incide, desde que Joana seja contribuinte habitual do ICMS.

C) Não incide, por se tratar de bem de valor inferior a U$1.000,00 (mil dólares americanos).

D) Incide, mesmo que Joana não seja contribuinte habitual do ICMS.

E) Não incide, por se tratar de bem sem dono.

#Questão 918057 - Direito Tributário, Impostos Estaduais, FGV, 2023, SEFAZ-MG, Auditor Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização (Manhã)

Marilda Ferraz é herdeira de seu pai, João Pedro, e lhe coube, após a partilha, uma casa no litoral da Bahia e o automóvel que estava neste local.

O inventário extrajudicial tramitou em Belo Horizonte, onde Marilda é residente e domiciliada. Já seu pai morava em São Paulo, quando faleceu.

Assinale a opção que indica os tributos devidos e em quais Estados.

A) Imposto sobre transmissão causa mortis e doação sobre a casa, a ser recolhido na Bahia, e IPVA sobre o automóvel, a ser recolhido em Minas Gerais.

B) Imposto sobre transmissão causa mortis e doação sobre a casa, a ser recolhido na Bahia, e IPVA sobre o automóvel, a ser recolhido em São Paulo.

C) Imposto sobre transmissão causa mortis e doação, tanto para a casa como para o automóvel, a ser recolhido na Bahia.

D) Imposto sobre transmissão causa mortis e doação, tanto para a casa como para o automóvel, a ser recolhido em São Paulo.

E) Imposto sobre transmissão causa mortis e doação, tanto para a casa como para o automóvel, a ser recolhido em Minas Gerais.

#Questão 998130 - Direito Tributário, Repartição das Receitas Tributárias, FGV, 2022, AGE-MG, Procurador do Estado

Na repartição de receitas tributárias previstas na Constituição Federal, pertencem aos Estados e ao Distrito Federal

A) vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da sua competência residual.

B) vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre produtos industrializados.

C) cinco por cento do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico - CIDE dos combustíveis.

D) cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre operações financeiras, incidente sobre o ouro enquanto ativo financeiro, conforme a sua origem.

E) setenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

#Questão 998327 - Direito Tributário, Repartição das Receitas Tributárias, FGV, 2022, PGE-SC, Procurador do Estado

Acerca da repartição de receitas tributárias, é correto afirmar que:

A) a União entregará, do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, 20% aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados;

B) a União entregará, do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico sobre combustíveis, 29% para os Estados e o Distrito Federal, distribuídos na forma da lei;

C) a União entregará, do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 22,5% ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal;

D) é vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos destinados à repartição constitucional das receitas tributárias, não podendo o Estado condicionar a entrega de recursos aos Municípios ao pagamento de seus créditos;

E) o Tribunal de Contas de cada Estado efetuará o cálculo das quotas referentes ao Fundo de Participação dos Municípios.

#Questão 998414 - Direito Tributário, Simples Nacional, FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Políticas Microeconômicas

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado para micro e pequenas empresas.
Uma de suas medidas inclui

A) a aplicação de uma alíquota única e reduzida para as empresas que se enquadrem no regime.

B) um limite de receita anual de até R$ 4,8 milhões para que micro e pequenas empresas sejam elegíveis, auferido no anocalendário anterior.

C) a possibilidade de contratação de até um empregado com salário de um salário-mínimo pelas microempresas.

D) o impedimento de se beneficiar desse tratamento jurídico diferenciado, a filial de empresa com sede no exterior.

E) a dispensa das empresas optantes de apresentarem a Relação Anual de Informações Sociais - RAIS e o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED.

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