Determinada lei atribuiu à autoridade fazendária local co

A inválida, por ferir o princípio da competência tributária em matéria de normas gerais. B inconstitucional, por não obedecer ao princípio da tipicidade. C constitucional, uma vez que o prazo para recolhimento do tributo não é matéria reservada à lei. D inconstitucional, por contrariar o princípio da legalidade. E ineficaz, já que a portaria, como ato administrativo, não pode inovar o texto legal.