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Questões de Direito Tributário da FCM

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Listagem de Questões de Direito Tributário da FCM

#Questão 917858 - Direito Tributário, Tributos Municipais, FCM, 2023, Prefeitura de Contagem - MG, Analista Fazendário

Analise a situação hipotética a seguir.

José é proprietário de um imóvel e pretende aliená -lo a Marcos. Marcos, então, sugere a José que eles constituam uma pessoa jurídica tão somente com a finalidade de reduzir os seus encargos, uma vez que a compra do imóvel por si está sendo bastante onerosa. Marcos idealizou a criação de um Lava Jato de Veículos Automotores, o qual, de fato, não funcionará. Marcos, então, irá integralizar o capital com o valor correspondente ao imóvel, enquanto José fará a integralização com o próprio imóvel. Após alguns meses, nas instruções de Marcos, a sociedade poderia ser desfeita e a troca efetivada. Marcos sairia com o imóvel e José com o valor relativo ao mesmo, sem maiores consequências.

A partir da situação hipotética narrada, é correto afirmar que(,)

A) embora exista imunidade quanto ao ITBI na transmissão de bens e direitos na incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital, a situação narrada é ilícita e ensejará a cobrança do imposto com as respectivas penalidades pela utilização de meio fraudulento para a desoneração tributária.

B) embora exista isenção quanto ao ITBI na transmissão de bens e direitos na incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital, a situação narrada é parcialmente ilícita e ensejará a cobrança do imposto com as respectivas penalidades pela utilização de meio fraudulento para a desoneração tributária.

C) existe previsão jurídica para a imunidade quanto ao ITBI na transmissão de bens e direitos na incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital, o que torna a situação narrada lícita. Uma vez que a atividade preponderante é a lavagem e higienização de veículos automotores, o imposto não poderá ser cobrado.

D) embora exista isenção quanto ao ITBI na transmissão de bens e direitos na incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital, a situação narrada é parcialmente ilícita e ensejará a cobrança das respectivas penalidades, mas não do imposto, uma vez que atividade preponderante é a lavagem e higienização de veículos automotores.

E) existe previsão jurídica para a imunidade quanto ao ITBI na transmissão de bens e direitos na incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital. Contudo, é importante frisar que esta apenas será possível quando a atividade comercial for preponderantemente a compra e a venda de bens imóveis e seus direitos reais, a locação de bens imóveis ou o arrendamento mercantil.

#Questão 1001162 - Direito Tributário, Tributos Municipais, FCM, 2022, Prefeitura de Timóteo - MG, Advogado

No tocante ao Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), é correto afirmar que

A) é vedado o estabelecimento de alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso dos imóveis.

B) a concessão de isenção não configura renúncia de receita para fins da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.

C) não admite progressividade em razão do valor do imóvel.

D) pode possuir caráter sancionatório, atendidos os requisitos, para fins de cumprimento da função social da propriedade.

#Questão 1001163 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, FCM, 2022, Prefeitura de Timóteo - MG, Advogado

Nos termos da Constituição Federal de 1988 e do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que o tributo denominado taxa

A) é instituído por decreto do chefe do executivo conforme previsto na legislação do respectivo ente federado.

B) pode ser instituído em razão do exercício do poder de polícia, correspondendo à contraprestação pecuniária do serviço público prestado.

C) tem sua destinação não vinculada e os recursos dela oriundos podem ser utilizados para custeio em geral da administração pública.

D) pode ser instituído pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

#Questão 878301 - Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário, FCM, 2020, Prefeitura de Contagem - MG, Auditor Fiscal - Fiscalização

Avalie o que se afirma em relação às garantias e privilégios do crédito tributário previstos no Código Tributário Nacional.

I - Serão consideradas fraudulentas as alienações realizadas após a citação do devedor em processo de execução fiscal.

II - Ainda que reservado patrimônio suficiente ao total pagamento da dívida inscrita, presume-se fraudulenta a alienação de bens que vier a ser realizada pelo devedor.

III - A determinação de indisponibilidade de bens do devedor tributário somente poderá acontecer após o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis.

IV - O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.

V - Responde pelo pagamento do crédito tributário, em qualquer hipótese, a totalidade dos bens e das rendas, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade.

Está correto apenas o que se afirma em

A) I e II.

B) III e IV.

C) I, II e V.

D) I, IV e V.

E) III, IV e V.

#Questão 878305 - Direito Tributário, Tributos Municipais, FCM, 2020, Prefeitura de Contagem - MG, Auditor Fiscal - Fiscalização

Considere a seguinte situação hipotética.

Lei complementar municipal instituiu o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Anos depois, a lei ordinária daquela municipalidade alterou dispositivos da referida lei complementar.

Com base nessa situação, é correto afirmar que a alteração realizada é

A) inconstitucional, vez que lei ordinária não pode disciplinar matéria tributária sem expressa previsão constitucional.

B) inconstitucional, vez que a instituição de ISS ocorre por lei complementar federal em razão da exigência de maior quórum para sua aprovação.

C) inconstitucional, vez que o campo material destinado às leis ordinárias é apenas residual.

D) constitucional, vez que a instituição do ISS ocorre por lei ordinária e o Supremo Tribunal Federal (STF) se posicionou acerca da inexistência de hierarquia entre leis ordinária e complementar.

E) constitucional, vez que a utilização de lei ordinária ou complementar para a instituição de ISS é questão controvertida na doutrina, razão pela qual se admitem ambas para tal finalidade.

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