Questões de Direito Tributário da FCM

#Questão 878311 - Direito Tributário, Competência tributária, FCM, 2020, Prefeitura de Contagem - MG, Auditor Fiscal - Fiscalização

Competência tributária e capacidade tributária ativa são institutos que não se confundem. Enquanto a competência se traduz na aptidão conferida pelo texto constitucional para instituir e legislar sobre tributos, a capacidade tributária ativa corresponde às funções de arrecadar, fiscalizar e executar.

Em razão dessa distinção, é correto afirmar que

A) o não exercício da competência tributária legitima a sua delegação a outra pessoa jurídica de direito público.

B) a capacidade tributária ativa, quando delegada, não poderá ser revogada unilateralmente pelo concedente.

C) o Distrito Federal possui competência residual em relação aos impostos dos Estados, nos termos da Constituição Federal.

D) a função de arrecadar tributos atribuída a uma pessoa jurídica de direito privado constitui hipótese de delegação de competência.

E) a capacidade tributária ativa em relação ao ITR poderá ser delegada pela União aos municípios mediante convênio, hipótese em que caberá a este a integralidade da exação.

#Questão 878312 - Direito Tributário, Tributos Municipais, FCM, 2020, Prefeitura de Contagem - MG, Auditor Fiscal - Fiscalização

Suponha que em determinado município o IPTU siga a sistemática de lançamento por ofício.

Considerando-se que o fato gerador do referido imposto ocorre em 1º de janeiro de cada ano e que o prazo para pagamento é de 30 (trinta) dias, é correto afirmar que o prazo

A) decadencial se iniciará imediatamente após a prática do fato gerador.

B) prescricional se iniciará imediatamente após a prática do fato gerador.

C) decadencial se iniciará no primeiro dia do exercício financeiro seguinte em que poderia ser efetuado o lançamento.

D) prescricional se iniciará no primeiro dia do exercício financeiro seguinte em que poderia ser efetuado o lançamento.

E) decadencial se iniciará somente após o transcurso do prazo de 30 (trinta) dias, quando ocorre a constituição definitiva do crédito tributário.

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