Suponha que em determinado município o IPTU siga a siste

Questão Q878312

2020 FCM Prefeitura de Contagem - MG

Prova: FCM - 2020 - Prefeitura de Contagem - MG - Auditor Fiscal - Fiscalização • FCM - 2020 - Prefeitura de Contagem - MG - Auditor Fiscal - Fiscalização

Suponha que em determinado município o IPTU siga a sistemática de lançamento por ofício.

Considerando-se que o fato gerador do referido imposto ocorre em 1º de janeiro de cada ano e que o prazo para pagamento é de 30 (trinta) dias, é correto afirmar que o prazo

A decadencial se iniciará imediatamente após a prática do fato gerador. B prescricional se iniciará imediatamente após a prática do fato gerador. C decadencial se iniciará no primeiro dia do exercício financeiro seguinte em que poderia ser efetuado o lançamento. D prescricional se iniciará no primeiro dia do exercício financeiro seguinte em que poderia ser efetuado o lançamento. E decadencial se iniciará somente após o transcurso do prazo de 30 (trinta) dias, quando ocorre a constituição definitiva do crédito tributário.

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