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No tocante ao Imposto sobre Propriedade Predial e Territori
#Questão 1001162
-
Direito Tributário
,
Tributos Municipais
,
FCM
,
2022
,
Prefeitura de Timóteo - MG
, Advogado
No tocante ao Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), é correto afirmar que
A) é vedado o estabelecimento de alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso dos imóveis.
B) a concessão de isenção não configura renúncia de receita para fins da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.
C) não admite progressividade em razão do valor do imóvel.
D) pode possuir caráter sancionatório, atendidos os requisitos, para fins de cumprimento da função social da propriedade.
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