No tocante ao Imposto sobre Propriedade Predial e Territori

A é vedado o estabelecimento de alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso dos imóveis. B a concessão de isenção não configura renúncia de receita para fins da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF. C não admite progressividade em razão do valor do imóvel. D pode possuir caráter sancionatório, atendidos os requisitos, para fins de cumprimento da função social da propriedade.