Questões de Direito Tributário da ESAF

#Questão 320614 - Direito Tributário, Crédito tributário, ESAF, 2006, SEFAZ/CE, Analista Jurídico (Prova 3)

Nos casos de falência e recuperação judicial, podemos afirmar que

I. o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou as importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos extraconcursais, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.

II. a lei não poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho.

III. a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados.

Estão corretos apenas o(s) item(ns):

A) I e II

B) I

C) I e III

D) II e III

E) nenhum item está correto.

#Questão 320913 - Direito Tributário, Disposições gerais, ESAF, 2006, SEFAZ/CE, Analista Jurídico (Prova 3)

Sobre o princípio constitucional da seletividade, é incorreto afirmar-se que:

A) é aplicado obrigatoriamente ao ICMS.

B) permite ao legislador a tributação diferenciada de produtos, aplicando alíquotas maiores aos produtos menos essenciais.

C) é aplicado facultativamente ao IPTU

D) segundo tal princípio, os produtos mais essenciais devem ser tributados com alíquotas mais baixas.

E) é aplicado obrigatoriamente ao Imposto Sobre Produtos Industrializados.

#Questão 320911 - Direito Tributário, Disposições gerais, ESAF, 2006, SEFAZ/CE, Analista Jurídico (Prova 3)

O princípio constitucional da legalidade preceitua que a instituição ou a majoração de tributos deverá ser estabelecida por lei. Com relação à majoração de alíquotas, porém, a própria Constituição Federal prevê que alguns tributos poderão tê-la por meio de decreto presidencial. Entre estes, não se inclui:

A) Imposto de Importação.

B) Imposto Territorial Rural.

C) Imposto sobre Operações Financeiras.

D) Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Sobre Combustíveis.

E) Imposto Sobre Produtos Industrializados.

#Questão 321026 - Direito Tributário, Distribuição de receitas tributárias, ESAF, 2006, SEFAZ/CE, Analista Jurídico (Prova 3)

Sobre a repartição das receitas tributárias da União, podemos afirmar que:

A) pelo menos cinqüenta por cento da arrecadação do Imposto Territorial pertencem aos municípios em que os imóveis rurais estejam situados.pelo menos cinqüenta por cento da arrecadação do Imposto Territorial pertencem aos municípios em que os imóveis rurais estejam situados.

B) parte da arrecadação do Imposto Sobre Produtos Industrializados pertence aos estados e ao Distrito Federal, que deverão destinar ao menos cinqüenta por cento desse montante aos seus municípios.

C) caso a União institua algum imposto, utilizando sua competência residual, terá de destinar cinqüenta por cento de seu produto aos estados e ao Distrito Federal.

D) cem por cento do Imposto Sobre Operações Financeiras incidente sobre o ouro como ativo financeiro pertencem à União.

E) pertencem aos Estados o Imposto de Renda incidente na fonte sobre os rendimentos pagos, a qualquer título, por eles (excetuando-se suas fundações públicas e autarquias).

#Questão 322293 - Direito Tributário, Impostos, ESAF, 2006, SEFAZ/CE, Analista Contábil

Sobre o Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), previsto no art. 155, II, da Constituição Federal, de competência dos municípios, é incorreto afirmar que:

A)

poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e serviços.

B)

poderá ser não-cumulativo.

C)

Lei complementar disporá sobre substituição tributária.

D)

em operações que destinem bens e serviços a consumidor localizado em outro estado, será adotada a alíquota interestadual, quando o destinatário for contribuinte do imposto.

E)

em operações que destinem bens e serviços a consumidor localizado em outro estado, será adotada a alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte do imposto.

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