O princípio constitucional da legalidade preceitua que a...

#Questão 320911 - Direito Tributário, Disposições gerais, ESAF, 2006, SEFAZ/CE, Analista Jurídico (Prova 3)

O princípio constitucional da legalidade preceitua que a instituição ou a majoração de tributos deverá ser estabelecida por lei. Com relação à majoração de alíquotas, porém, a própria Constituição Federal prevê que alguns tributos poderão tê-la por meio de decreto presidencial. Entre estes, não se inclui:

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis