Questões de Direito Tributário da ESAF

#Questão 324084 - Direito Tributário, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, ESAF, 2007, PGDF/DF, Procurador

O Sistema Tributário Nacional é regido por regras e princípios gerais que estão postos nos artigos 145 a 162 da Constituição Federal. Com base no conteúdo das disposições acima referidas, assinale, entre as opções abaixo apresentadas, a que está correta.

A)

É inconstitucional a taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários instituída pela Lei n. 7.940, de 1989, haja vista não ser conferido, pelo ordenamento jurídico positivado, poder de polícia à Comissão de Valores Mobiliários.

B)

O serviço de iluminação pública, pela sua natureza jurídica, deve ser sempre remunerado mediante taxa.

C)

Os serviços gerais prestados por órgãos de Segurança Pública não podem ser sustentados por taxas. Essa atividade pública, por sua natureza, deve ser retribuída, genericamente, por impostos.

D)

É inconstitucional lei estadual que cria taxa destinando a arrecadação de seu produto aos serviços de fiscalização da atividade notarial e de registro a órgão público.

E)

É constitucional a taxa municipal de conservação de estradas de rodagem que tem como base de cálculo a adotada para o imposto territorial rural.

#Questão 319561 - Direito Tributário, Administração tributária, ESAF, 2006, SEFAZ/CE, Analista Jurídico (Prova 3)

Considerando as normas que regem o processo administrativo-tributário do Estado do Ceará, assinale a afirmativa correta.

A) A intimação feita pessoalmente, por servidor fazendário, considera-se feita na data da assinatura do intimado, seu mandatário, preposto ou advogado regularmente constituído

B) Se a autoridade julgadora alterar o enquadramento da multa, que implique sua majoração, o ato restará nulo.

C) Quando a Câmara de Julgamento não acolher a declaração de nulidade proferida em primeira instância, deve julgar o mérito.

D) Ocorrendo preterição do direito de defesa, a autoridade julgadora deve, de ofício, declarar a nulidade do ato.

E) A revelia se caracteriza pela não apresentação da impugnação ou do recurso no prazo legal.

#Questão 319563 - Direito Tributário, Administração tributária, ESAF, 2006, SEFAZ/CE, Analista Jurídico (Prova 3)

Assinale a afirmativa correta.

A) O atraso no pagamento de qualquer parcela por período igual ou superior a sessenta dias acarreta a perda do direito ao parcelamento.

B) Os juros de mora são consolidados para apuração do valor das parcelas mensais, e sobre essas só incidem novos juros se o pagamento ocorrer com atraso.

C) A formalização do pedido de parcelamento implica suspensão do prazo prescricional.

D) É vedado o reparcelamento de crédito tributário parcelado e não pago no respectivo vencimento.

E) De acordo com a legislação, somente o Governador do Estado pode deferir o parcelamento de débito fiscal em mais de sessenta prestações.

#Questão 319567 - Direito Tributário, Administração tributária, ESAF, 2006, SEFAZ/CE, Analista Jurídico (Prova 3)

Assinale a opção que não configura motivação para instauração de processo administrativo para suspensão de inscrição no Cadastro Geral da Fazenda (CGF).

A) Utilizar documento fiscal impresso sem autorização do Fisco.

B) Estocar mercadoria sem a documentação fiscal.

C) Deixar de recolher o imposto que houver retido como responsável na hipótese de substituição tributária.

D) Adulterar livro fiscal.

E) De forma reiterada, conforme definido na legislação, deixar de fornecer documento fiscal relativo à saída de mercadoria.

#Questão 319569 - Direito Tributário, Administração tributária, ESAF, 2006, SEFAZ/CE, Analista Jurídico (Prova 3)

Assinale a afirmativa incorreta.

A) Todas as pessoas físicas e jurídicas defi nidas em lei como contribuintes do ICMS devem se inscrever no Cadastro Geral da Fazenda (CGF) antes de iniciarem suas atividades.

B) Será cassada a inscrição do contribuinte no Cadastro Geral da Fazenda (CGF) se decorrerem sessenta dias da suspensão sem que ocorra a resolução das pendências.

C) A suspensão da inscrição no Cadastro Geral da Fazenda (CGF) será feita por agente do Fisco, mediante instauração de processo administrativo

D) A cassação da inscrição no Cadastro Geral da Fazenda (CGF) será feita por ato do Secretário da Fazenda

E) A cassação de inscrição no Cadastro Geral da Fazenda (CGF) implicará na inidoneidade dos documentos fiscais e imediata irregularidade fiscal dos estoques remanescentes.

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