Questões de Direito Tributário da ESAF

#Questão 322861 - Direito Tributário, Impostos, ESAF, 2012, RFB, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF (P2

#Questão 322998 - Direito Tributário, Interpretação e integração da legislação tributária, ESAF, 2012, RFB, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF (P2

O CTN determina que se proceda à interpretação literal sempre que se estiver diante de legislação tributária que disponha, entre outros, sobre a outorga de isenção. Tal regra permite as seguintes conclusões, com exceção de:

A) ainda que a interpretação literal preconizada pelo CTN tenha como objetivo evitar interpretações ampliativas, não se admite, porém, interpretação que venha a ser mais restritiva do que a própria lei.

B) a busca do real significado, sentido e alcance de benefício fiscal não configura ofensa à mencionada regra.

C) sua aplicação veda o emprego da analogia, mas não impossibilita uma interpretação mais ampla.

D) a requalificação de verba em razão de seus elementos essenciais, para fins de reconhecê-la isenta, em detrimento da terminologia adotada pela legislação previdenciária, é vedada ao Juiz, por força desta regra.

E) tal regra não constitui norma geral de interpretação da legislação que disponha sobre deduções de despesas na determinação da base de cálculo de tributos.

#Questão 323190 - Direito Tributário, Legislação Tributária, ESAF, 2012, MPOG, Analista Técnico de Políticas Sociais

#Questão 323596 - Direito Tributário, Obrigação tributária, ESAF, 2012, RFB, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF (P2

Sobre a relação entre obrigação e crédito tributário, assinale a opção incorreta.

A) A relação tributária é uma relação obrigacional cujo conteúdo é uma prestação pecuniária, em que num dos polos está o devedor, e no outro o credor. Obrigação e crédito pressupõem um e outro.

B) A obrigação, quando surge, já se estabelece em favor do sujeito ativo (a ela corresponde o crédito e viceversa). Quando o CTN diz do surgimento da obrigação com o crédito tributário, e da constituição do crédito com o lançamento, quis na verdade referir-se ao crédito formalizado, certo, líquido e oponível ao sujeito passivo.

C) Embora obrigação e crédito sejam, no direito privado, dois aspectos da mesma relação, o direito tributário houve por bem distinguí-los: a obrigação como um primeiro momento na relação tributária, de conteúdo e sujeito passivo ainda não determinados e formalmente identifi cados; o crédito como um segundo momento na mesma relação, que surge com o lançamento.

D) De acordo com o CTN, o lançamento possui natureza constitutiva da obrigação tributária, e declaratória do respectivo crédito tributário.

E) À obrigação tributária corresponde o direito de procederse ao lançamento.

#Questão 323597 - Direito Tributário, Obrigação tributária, ESAF, 2012, RFB, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF (P2

Sobre as obrigações tributárias acessórias, assinale a opção incorreta.

A) As multas aplicadas pela Receita Federal do Brasil, decorrentes do descumprimento de obrigação acessória, detêm caráter tributário e são incluídas nos programas de parcelamentos de débitos fiscais.

B) O gozo de imunidade ou de benefício fiscal não dispensa o seu titular de cumprir as obrigações tributárias acessórias a que estão obrigados quaisquer contribuintes.

C) O sujeito passivo, na obrigação acessória, transforma-se em longa manus da Administração Pública, no sentido que pratica atos que seriam próprios da administração, com o intuito de auxiliá-la em sua função fiscalizatória e arrecadatória.

D) O cumprimento, por determinado sujeito, de obrigação acessória, não o condiciona à obrigação tributária principal.

E) A criação de obrigação acessória sem a específica e expressa autorização legal importa em usurpação da competência legislativa do Poder Legislativo.

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