Questões de Direito Tributário da ESAF

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Listagem de Questões de Direito Tributário da ESAF

#Questão 321622 - Direito Tributário, Impostos, ESAF, 2000, TCU, Analista de Finanças e Controle Externo AFCE

As disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal relativas à renúncia de receita não são aplicáveis à alteração de alíquotas, na forma do § 1o do art. 153 da Constituição, do imposto sobre:

#Questão 324138 - Direito Tributário, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, ESAF, 2000, TCU, Analista de Finanças e Controle Externo AFCE

Uma taxa de iluminação pública, instituída por lei municipal, é inconstitucional

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