Questões de Direito Tributário da ESAF

de a pessoa natural não se achar sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades comerciais ou profissionais.

de estar a pessoa jurídica regularmente constituída

da capacidade civil plena das pessoas naturais.

da aptidão jurídica de qualquer pessoa para figurar no pólo negativo da obrigação tributária, assim determinada nos termos de lei.

de a pessoa natural não se encontrar sujeita a medidas que importem privação ou limitação da administração direta de seus bens ou negócios

mercadoria ou serviços entrados no estabelecimento e que venham a ser objeto de operações ou prestações destinadas ao exterior.

mercadoria entrada no estabelecimento que seja objeto de saída com redução de base de cálculo.

mercadoria entrada no estabelecimento que vier a ser utilizada em fim alheio à atividade do estabelecimento.

mercadoria entrada no estabelecimento que tenha sido objeto de roubo.

mercadoria entrada no estabelecimento que for consumida em processo de industrialização, quando a saída do produto resultante esteja isenta do ICMS.

suspensão dos incentivos e benefícios fiscais.

arrolamento dos bens e direitos do sujeito passivo.

declarar a indisponibilidade dos bens do sujeito passivo.

declarar o sujeito passivo devedor remisso, com a conseqüente proibição de transacionar com repartições públicas estaduais e estabelecimentos creditícios controlados pelo Estado.

determinação do cancelamento da inscrição do contribuinte.

obrigada a pagar a prestação pecuniária compulsória.

obrigada às prestações no interesse da arrecadação e da fiscalização.

obrigada a pagar o tributo estabelecido em lei ordinária.

que determina a matéria tributável.

que quantifica o montante do tributo devido.

o pagamento feito por apenas um dos obrigados não aproveita aos demais.

a isenção objetiva aproveita a todos.

a remissão concedida pessoalmente a um dos obrigados aproveita aos demais.

a interrupção da prescrição contra um dos coobrigados atinge a todos os demais.

não se aplicam aos responsáveis tributários.