Questão Q324334
2002 Escola de Administração Fazendária (ESAF) Secretaria Executiva da Fazenda - PA (SEFA/PA)
Direito Tributário Sujeito passivo
Prova: Concurso Secretaria Executiva da Fazenda - PA (SEFA/PA) - Fiscal de Tributos Estaduais (Prova 2 Geral Comum a Todos os Cargo de Fiscal de Tributos Estaduais) - Escola de Administração Fazendária (ESAF) do ano 2002 • Secretaria Executiva da Fazenda - PA (SEFA/PA)

Para resguardar o direito da Fazenda Pública, a autoridad...

Para resguardar o direito da Fazenda Pública, a autoridade administrativa pode, conforme a hipótese e na forma da lei, adotar as seguintes medidas, exceto:

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