Para resguardar o direito da Fazenda Pública, a autoridad...

#Questão 324334 - Direito Tributário, Sujeito passivo, ESAF, 2002, SEFA/PA, Fiscal de Tributos Estaduais (Prova 2

Para resguardar o direito da Fazenda Pública, a autoridade administrativa pode, conforme a hipótese e na forma da lei, adotar as seguintes medidas, exceto:

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